Licitação, Convênio E Contrato

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Licitação, Contrato e Convênio

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 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. A Administração pública do município de Poti desencadeou procedimento licitatório para a construção de um parque aquático, tendo saído vencedora a empresa Tio Patinhas. Homologado o procedimento e adjudicado o objeto em favor da referida empresa, a administração pública anulou o certame em razão da constatação de ocorrência de irregularidade, por fato não imputável à administração. Inconformada com a medida, a empresa impetrou mandado de segurança sob o fundamento de que, após a adjudicação, teria o direito líquido e certo de contratar com o poder público. Postulou, desse modo, a concessão da segurança para impor à administração pública o dever de celebrar o contrato ou, alternativamente, para que fosse reconhecido o seu direito à indenização pelos prejuízos suportados em decorrência da anulação.

Considerando o caso hipotético, responda as questões:

a) O Município de Poti pode anular procedimentos de licitação? (1,0 ponto)

Sim, de acordo com art. 49 da Lei nº 8.666/93:

“A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Dessa forma sendo comprovado que houve ilegalidade a autoridade competente te todo o amparo legal para que o ato seja anilado.

b) Há necessidade de se garantir o contraditório e a ampla defesa?(1,0 ponto)

Em todos os casos de anulação ou de desfazimento do processo licitatório, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa

c) A empresa Tio Patinhas faz jus à indenização? (1,0 ponto)

Não uma vez que a administração pública esta agindo dentro do que prescreve a lei.

d) A adjudicação da licitação gera o dever de contratar? (1,0 ponto)

Não, pois em qualquer fase do processo que seja verificada qualquer irregularidade/ilegalidade pode ser anulada ou revogada caso o ato pelo qual a autoridade, por razões de conveniência ou de oportunidade administrativa, retira a eficácia da licitação, sem adentrar na sua legalidade, por interesse do ente público.

2. Faça uma pesquisa em endereços eletrônicos, jornais, revistas, doutrinas e/ou outras fontes bibliográficas e redija um texto, de 15 a 20 linhas, descrevendo as vantagens e desvantagens do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) que foi instituído pela Lei Federal 12.462, de 5 de agosto de 2011. (3,0 pontos)

O RDC é na verdade uma forma de licitação simplificada é o modelo mais flexível que existe e foi instituído para ser aplicada exclusivamente às LICITAÇÕES E CONTRATOS a serem celebrados visando: 1) as obras de infraestrutura e CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS dos aeroportos que estejam localizados até 350 KM de distância das cidades que sediarão os Jogos; 2) os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; 3) a COPA das Confederações de 2013 e 4) a Copa do Mundo de 2014 (nestes dois últimos casos, com relação às obras públicas, o RDC será aplicado somente às que estão na matriz de responsabilidades celebrada entre União, Estados e Municípios).

As principais vantagens dessa lei são as seguintes: Menor preço pois s licitantes terão acesso ao valor estimado pelo governo apenas ao final da concorrência. Evita-se o conluio de preços e assegura-se instrumento para obter descontos significativos; Transparência total, o sigilo do preço diz respeito aos licitantes, que serão informados SOBRE as especificações técnicas necessárias para a obra e Os