Licitações E Contratos

1. Pesquise e dê exemplos práticos de aplicação dos princípios constitucionais, conforme segue:

a) Legalidade: O administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, ou seja, na forma que a lei determina, visto que, no direito administrativo, o conceito de legalidade contém em si não somente a lei, mas, também, o interesse público e a moralidade.

b) Impessoalidade: A administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

O mérito dos atos pertence à administração, e não às autoridades que os executam. A publicidade dos órgãos públicos deve ser impessoal e, não deve conter nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal (art. 37,§ 1º, da CF).

c) Moralidade: Reafirmando o conceito de legalidade, tanto a moralidade como o interesse público fazem parte da legalidade administrativa. Celso Bandeira de Mello diz que, violar a moral corresponde a violar o próprio direito (Curso de Direito Administrativo, 26ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, p. 119).

Trata-se não da moral comum, mas da moral administrativa, ou ética profissional, que consiste no “conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma profissão” (cf. Dicionário Melhoramentos).

d) Publicidade: Como requisito de sua eficácia, os atos públicos devem ser divulgados oficialmente, salvo as exceções previstas em lei. Entre as exceções estão a segurança nacional (art. 5º, XXXIII, da CF), certas investigações policiais (art. 20 do CPP), processos cíveis em segredo de justiça (art. 155 do CPC) etc.

e) Eficiência: O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998. Não basta a implementação do serviço público. Exige-se que esse serviço seja eficaz e que atenda plenamente à necessidade para a qual foi criado.

2. Comente o principio do Custo – benefício, aplicável às normas de controle interno administrativo.

Enquanto o controle interno é realizado pela própria administração, o controle externo da administração é realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, bem como do Poder Judiciário, quando provocado obviamente.O controle interno dá-se por homologação, aprovação, revogação ou anulação. Na homologação só se confere o ato no seu aspécto legal.

Na aprovação, além da legalidade, observa-se também o mérito do ato, isto é a sua conveniência e oportunidade. Na revogação suprime-se o ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade e também em razão de fatos relevantes supervenientes. A anulação dá-se no caso de defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Fonte de Pesquisa: Maximilliano Roberto Ernesto Führer e Maxilillianus Cláudio Américo Führer, Resumo de Direito administrativo, 25° Ed., SP, Malheiros Editores, 2011.