Licitações E Contratos

1. Leia a notícia abaixo e após redija um texto entre 15 a 20 linhas posicionando-se acerca da inexigibilidade da licitação decretada pelo Prefeito do Município de Borba.

Festejo de Santo Antônio em Borba (AM) será realizado sem licitação pela Prefeitura do Município

Município de Borba contrata empresa sediada em Manaus por quase R$ 500 mil para realizar os festejos de Santo Antônio

Manaus, 08 de Junho de 2012

ARISTIDE FURTADO

O prefeito de Borba (a 150 km de Manaus), Antônio Muniz Cavalcante (PMDB), invocou a proteção de Deus para contratar sem licitação a empresa D & R Produções por quase R$ 500 mil para realizar a festa de Santo Antônio no município.

O decreto de dispensa do processo licitatório foi publicado na edição do último dia 1º do Diário Oficial do Estado (DOE). Os festejos de Santo Antônio, que são realizados de 1º a 13 deste mês, é o principal evento cultural do município.

Como justificativa para a contratação da empresa, sem a concorrência pública, Antônio Muniz citou a necessidade de atendimento aos devotos do santo casamenteiro que fazem peregrinação ao santuário do município. A romaria de fiéis é coordenada pela prelazia (órgão da Igreja Católica) de Borba.

Considerou também a necessidade do “poder público de manter a ordem, a segurança, condições dignas de estada dos peregrinos, visitantes, proporcionando condições dignas para acompanhar a romaria, como ornamentação, sonorização, instalação de banheiros químicos, entretenimento, dentre outras medidas, nos dias que antecedem à romaria que põe fim aos festejos”.

O decreto diz que “o prefeito municipal de Borba, no uso das suas atribuições legais, invocando a proteção de Deus, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Borba, faz saber que expede o seguinte decreto: artigo 1º - decreto a inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na execução do objeto dos convênios nº 042/2012 assinado no dia 30/05/2012 com o Estado do Amazonas por intermédio da Secretária de Estado da Cultura”.

O decreto diz que não existem concorrentes capacitados para prestar os serviços de “ornamentação, sonorização, instalação de banheiros químicos, entretenimento” aos devotos de Santo Antônio. O valor do contrato é de R$ 495 mil. A firma D & R Produções fica situada na Rua Ewerton Wanderley, 23, bairro Cidade Nova, na Zona Norte de Manaus.

Com população de 35.448 habitantes, Borba fica situada na região do rio Madeira, no Sul do Amazonas. O orçamento anual da prefeitura é de R$ 35 milhões. Além da festa de Santo Antônio, o município também realiza, em agosto, a festa da melancia e, em outubro, o festival de música de Borba.

Disponível em: http://acritica.uol.com.br/manaus/Manaus-Amazonas-Amazonia-cotidiano-Borba-interior_do_amazonas-festejo-Santo_Antonio_de_Borba-Licitacao_0_715128500.html. Acesso em 18 jul. 2012.

Agora responda:

Em sua opinião, ocorreu inviabilidade de competição para ser decretada a sua inexigibilidade? (4,0 pontos)

Ao optar pela inexigibilidade de licitação para a prestação deste serviço o prefeito Antônio Muniz Cavalcante cai em um perigoso erro, pois se utiliza de um recurso previsto na Lei 8.666/93 para negar a disputa, a concorrência, através de uma alegação leviana de que não existem concorrentes qualificados para a execução de um objeto sem qualquer complexidade. Primeiramente é preciso levar em conta que, conforme é possível deduzir do texto, o evento é tradicional na cidade de Borba (AM), talvez até mesmo constando em seu calendário oficial. Deste modo, a pressa para contratar uma empresa para prestação do serviço de “ornamentação, sonorização, instalação de banheiros químicos, entretenimento” não seria uma desculpa aceitável pela contratação considerada inexigível. Em segundo lugar, a Lei permite até mesmo a contratação de empresas estrangeiras, logo é inadmissível a alegação de que não existem concorrentes competentes, considerando ainda que é permitido solicitar, no edital de convocação, a apresentação de atestados de prestação de serviço de complexidade semelhante como documento de habilitação. É preciso ressaltar ainda que, mesmo não sendo ilegal, o ato do prefeito