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Caso concreto:

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel. Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

Resposta:

No caso em questão quem tem razão é o Condomínio, pois, trata-se de uma obrigação propter rem, ou seja, uma obrigação própria da coisa, sendo esta de responsabilidade do atual proprietário (Jarbas).Esta, também nos diz que o proprietário responde pelas dívidas que gravam a coisa.

O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais, já que não está previsto na legislação será o prazo da inteligência do artigo 205 do código civil de 2002, que é de 10 (dez) anos.

Tratando-se de cobrança de cotas condominiais, e, via de regra de consequência de direito pessoal, a prescrição da ação ocorre em 10 anos, nos termos do artigo 205 do código civil de 2002.

Questão objetiva 1

Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:

a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.

b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.

c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se erga omnes; enquanto os direitos reais são relativas e impõem-se inter partes.

d. Os direitos reais são numerus clausus, sendo vedada a criação de tipos inominados. Os direitos obrigacionais são numerus apertus, podendo a autonomia privada criar tipos inominados. CORRETA.

e. Os direitos obrigacionais se extinguem com o perecimento da coisa. Os direitos reais permanecem, ainda que o objeto da prestação tenha deixado de existir.

Sobre as obrigações propter rem é correto afirmar que:

a. São obrigações que constituem verdadeiros direitos reais, uma vez que existem em função da existência desses. Portanto, o titular do direito real, será o titular da obrigação propter rem.

b. São obrigações de natureza ambulatória, o que significa afirmar que a titularidade acompanha sempre o direito real, como é o caso da taxa condominial. CORRETA.

c. Ocorrendo a transferência da coisa sobre a qual incide uma obrigação propter rem esta estará automaticamente extinta.

d. Renúncia ao direito real libera sempre o renunciante da obrigação propter rem.

e. Para a caracterização da obrigação propter rem importa identificar quem era o seu titular à época do fato gerador.

Caso concreto 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, em outubro de 2011 João, sem consultar os demais possuidores resolveu cercar uma fração ideal da propriedade, declarando a área como exclusivamente sua. José e Júlio insurgiram-se contra a turbação e solicitaram a retirada da cerca.

a) Classifique a posse de João sobre determinada área e explique a classificação.

A posse de João é injusta, pois, a mesma apresenta um dos vícios que constam no artigo 1200 do CC/02, que é a posse precária, pois, como sabemos, no momento em que ele cerca esta referida área do terreno sem comunicar aos outros possuidores ele está abusando da confiança dada pelos outros a ele.

b) José e Júlio podem ser considerados compossuidores para fins de defesa da área comum pro indiviso? Justifique sua resposta.

Sim, já que os dois exercem a posse indivisa do bem.

Questão objetiva 1

Sobre as teorias subjetivista, objetivista e eclética da posse são correto afirmar que:

a. A teoria objetivista foi desenvolvida por Savigny e afirma que a posse é um poder de fato sobre a coisa, ou seja, a posse implica a possibilidade de alguém dispor fisicamente de uma coisa (corpus) com intenção de considerá-la sua (animus).