MANDADO DE SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI-SP 

 

JUSTIÇA GRATUITA

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

, brasileira, viúva, portador da Cédula de Identidade RG nº ... SSP/SP, inscrito no CPMF/MF sob n° ..., residente e domiciliado na ...SP, CEP ..., por sua advogada e bastante procuradora, conforme procuração anexa, qual recebe intimações na Rua ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar pelo RITO ORDINÁRIO. 

 

MANDADO DE SEGURANÇA c/c LIMINAR

Em face de, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, situada Av. Rui Barbosa,1170-Centro,Carapicuiba-SP, 06310-500, motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

1. DA JUSTIÇA GRATUITA 

A Autora requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, do CPC e da lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme demonstrado em declaração anexa.

1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O Autora é pessoa idosa, 76 (setenta e seis ) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015.

II - MÉRITO

1. DOS FATOS

A Autora pleiteou em ... junto ao INSS o pedido de pensão por morte.

Ate o momento após mais de sete meses, o INSS não analisou o benefício, deixando a idosa em situação precária devido ter contraído muitas dividas e em plena época de calamidade publica.

 Descumpre o INSS, o estatuto do idoso, e mesmo reclamando na ouvidoria, requerimento CCLS 14756, ocorre que o INSS informou que esta seguindo a ordem, o que não é verdade visto que já foram dado entrada em outros benefícios após os benefícios da autora e já  foram analisados e julgados, isso significa que não tem ordem para analise.

Assim sendo, a segurada pleiteia junto ao INSS - Instituto Nacional de Previdência Social de Carapicuíba, o pedido de Pensão por Morte, haja vista já preenchido todos os requisitos.

 

Procurado novamente o INSS na data de ... para esclarecimentos da demora, a chefia o informou que o pedido não tem previsão para ser analisado e FICARA NA FILA, conforme a ordem. Código da reclamação ...

Assim não pode a segurada ser prejudicada, considerando que a mesma já faz jus ao beneficio pleiteado.

Requer assim, que seja oficiado o INSS com urgência para que proceda com o analise do documento sem mais delongas para a concessão do beneficio da Autora. 

1. DO DIREITO

Deste modo, a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício à segurada, mormente quando o caso concreto demonstra ínfima complexidade, viola direito líquido e certo da Impetrante, não amparado por habeas corpusou habeas data, ensejando o presente mandado de segurança.

Conforme o Artigo 5º LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Nesse mesmo sentido é a redação do artigo 1º da Lei 12.016 de 2009 ao assegurar que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

1. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois o Autor já possui o tempo para Aposentadoria Especial laborada em período ESPECIAL, já preenchidos os requisitos, conforme demonstra documentos juntados nos autos.