MUDANÇAS E DIREITOS SOCIAIS: ASPECTOS ECONÓMICOS

Título

MUDANÇAS SOCIAIS E DIREITO: ASPECTOS ECONÔMICOS

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11

Tema

SOCIOLOGIA JURÍDICA DA VIDA ECONÔMICA: TRANSFORMAÇÕES DA PROPRIEDADE E RELAÇÕES DE TRABALHO

Objetivos

• Reconhecer a provisoriedade e a mutabilidade das normas de Direito em face da mudança social;

• Reconhecer os efeitos das transformações econômicas na legislação, na aplicação do Direito e nas instituições jurídicas.

Estrutura do Conteúdo

1 - Mudança social e Direito. Formulação e aplicação do Direito e m face da mudança social. Análise dos fatores que influenciam essa mudança. Conceito: O dinamismo da sociedade e seus reflexos na provisoriedade e mutabilidade do Direito.

2 - A questão econômica. Alterações nos conceitos de propriedade e trabalho. Conceito: Trabalho e emprego em contexto de globalização da economia. Precarização das relações de trabalho e Direito. Novas concepções sobre propriedade. Direito alternativo como forma crítica do sistema estatal (reflexão sobre sua validade como forma de suprir as insuficiências do Direito oficial).

Aplicação Prática Teórica

CASO 1

A Advocacia Geral da União (AGU) em Chapecó (SC) conseguiu, na Justiça do Trabalho, isentar a União de pagar obrigações trabalhistas devidas pela empresa Gesel - Gerenciamento de Serviços de Mão-de-Obra Ltda. A empresa prestava serviços terceirizados à União, mas deixou de existir e fechou suas portas, sem avisar ou pagar os direitos trabalhistas de seus funcionários. (Disponível em http://www.direito2.com.br /agu/2005/fev/14/uniao_nao_e_responsavel_por_divida_trabalhista_de_empresa_terceirizada).

a) O texto aborda uma realidade constante nas grandes e médias empresas, a terceirização de seus serviços. De que maneira a dinâmica da economia mundial, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento tecnológico e a modernização industrial, influenciou no surgimento dessas novas relações de trabalho?

b) É possível dizer que o Poder Judiciário está acompanhando a evolução do mercado de trabalho de forma eficaz em suas decisões judiciais?

CASO 2

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO À MORADIA. DIREITO SOCIAL MÍNIMO. GARANTIA FUNDAMENTAL. ENTRECHOQUE COM DIREITO DE CRÉDITO. GARANTIA POR LEI ORDINÁRIA. PREVALÊNCIA. A função social da propriedade transcende não só à própria lei substantiva, mas também ao próprio direito individual, notadamente o direito de crédito. O direito à moradia de uma comunidade, como mínimo social, possui prevalência sobe o direito de crédito de instituição financeira. Apelações do banco improvidas e providas as apelações dos embargantes. Sucumbência redimensionada. (Apelação Cível Nº 70016616682, Décima Nona Câmara Cível,