Maioridade Penal

A questão do rebaixamento da imputabilidade penal de há muito comporta as mais calorosas discussões, tendo, entretanto, mobilizado ainda mais os estudiosos do tema a partir das propostas às emendas constitucionais de nº 18 e 20, as quais sugeriram a alteração do art. 228 da constituição federal, passando este a dispor a imputabilidade dos maiores de dezesseis anos, e não de dezoito anos, como consta texto normativo em vigência.

Dada a relevância do tema, é necessário adentrar as razões de cada corrente, a favorável e a contrária à diminuição da idade para imputabilidade penal, porém, anteriormente a qualquer abordagem partidária, indispensável é trazer a conhecimento o significado e objetivos de punibilidade em razão de delinqüência.

Dessume-se que a pena tem por função precípua a proteção da sociedade e contra a atividade delituosa e a ressocialização do criminoso. Pune-se para proteger a coletividade de novos delitos, bem como para readequar o criminoso à vida em sociedade .

Em meio a todos os detalhes técnicos, e nuanças da lei penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, exsurge mormente a valoração dos fatos, pela sociedade, ultrapassando o sentimento individual de harmonia social, e gerando pela coletividade a necessidade de edição ou modificação da lei.

A sociedade brasileira vive hoje, uma crise de concepção, no sentido de não saber o rumo correto a ser seguido, face o dilema entre diminuição da maioridade como causa real de diminuição da criminalidade, ou como mera satisfação legislativa aos eleitores, por parte do legislativo.