Maioridade Penal

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

(posicionamento favorável)

Atividade apresentada na Universidade José do Rosário Vellano, como parte das exigências do Curso de Direito como trabalho acadêmico da Disciplina de Psicologia Jurídica.

Professora Orientadora: Dra. Cláudia Martins.

Alfenas - MG

2014

O cenário atual brasileiro dos menores como autores da violência social é a caracterização de uma sociedade desamparada pelas garantias de eficácia jurídica e marcada pela inércia em meio às mudanças e problemas sociais como resultado do convívio entre os indivíduos. Há de se destacar que toda forma de relação comportamental que envolve o indivíduo em sociedade é passível de mudanças e desarranjos sociais. O Direito, por sua vez, como ciência que regula e se desenvolve com as práticas humanas é sujeito às mudanças na medida em que a sociedade e seus desafios se regeneram como fruto da instabilidade humana.

O Direito se desenvolve na medida em que os problemas sociais surgem e tais mudanças exigem sua transformação como forma de se adequar ao meio e suprir as dificuldades existentes em sociedade.

Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: artigo 27 do Código Penal, artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição Federal.

Dessa forma é competência do ECA editar normas para punir os menores infratores. O ECA adotou medidas sócio educativas como, por exemplo: advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços à comunidade entre outras. Porém esse sistema adota pelo Brasil já é ineficaz. Pois os jovens não estão sendo penalizados, deixando a sociedade insegura e desprotegida.

Nos últimos anos houve um aumento significativo nos delitos cometidos por menores. Principalmente nos crimes relacionados ao tráfico de drogas. Segundo o jornal O Globo no ano de 2012, houve um aumento, em relação a 2011, de 14,3% no número de apreensões de crianças e adolescentes por crimes como vandalismo, desacato, tráfico, lesão corporal, furto, roubo e homicídio. São “crianças” cometendo crimes bárbaros e destruindo famílias. Deixando rastros sangrentos por onde passam e que posteriormente se tornam adultos frios e calculistas.

Segundo Miguel Reale: “Tendo o agente ciência de sua impunidade, está dando justo motivo à imperiosa mudança na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente começar aos dezesseis anos, inclusive, devido à precocidade da consciência delitual resultante dos acelerados processos de comunicação que caracterizam nosso tempo.”

Adorno, Bodini e Lima (1998) salientam que o ECA, por vezes, é alvo de muitas críticas por ser visto, primordialmente como uma cartilha que reúne em seu bojo várias medidas de proteção e controle social, mas, ao mesmo tempo, se mostra tão ineficaz para solucionar muitos dos problemas que envolvem os tutelados por este estatuto, as crianças e os adolescentes. Esses autores são da opinião de que o ECA não pune seriamente os jovens infratores, já que as medidas socioeducativas são brandas ao extremo, permitindo que menores criminosos estejam à solta por sua condição de menoridade.

O deputado Efraim Filho (Democratas-PB) defende que a população tenha o direito de opinar sobre a redução da maioridade penal. O parlamentar é relator de um projeto de decreto legislativo que determina a realização de um plebiscito sobre o tema sob análise da Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados. O democrata acredita que o assunto deve ser debatido diante do volume de crimes graves cometidos por menores de 18 anos. “A nova geração brasileira tem plena capacidade de discernimento entre o bem e o mal, entre o lícito e o ilícito. Então, quando ela pega uma arma na mão e atira em um pai e mãe de família ou como no caso de São