Maioridade Penal

Maioridade Penal

Introdução

Atualmente a redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos em nosso país, tendo um alto índice de aprovação pela sociedade, que em sua maioria acredita que o menor em conflito com a lei não é penalizado.

Ao contrário do que grande parte da sociedade acredita, os atos infracionais praticados por um jovem menor de 18 anos é punido, não pelo Código Penal, mas sim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei especial que prevê medidas socioeducativas, objetivando a ressocialização do menor infrator.

A constituição Federal de 1988, em seu artigo 228, o Código Penal, em seu artigo 27, bem como o ECA, no artigo 104, prevêem que a maioridade penal se inicia aos 18 anos completos, situação que nos leva a repensar acerca da constitucionalidade do projeto de lei que pretende a redução da maioridade.

Diante de tantas discussões acerca do tema surgem opiniões favoráveis e contrarias a redução, seja por parte de políticos, estudiosos e, inclusive, o cidadão comum.

Para a parcela da sociedade favorável a redução da maioridade, os principais argumentos utilizados permeiam no sentido de que o índice de crimes cometidos por menores de idade está em constante crescimento, apesar de ainda ser menor perante o índice de crimes realizados por indivíduos imputáveis.

Por outro lado àqueles de opinião contraria a redução da maioridade acreditam o problema da criminalidade no país não será solucionado com a redução da maioridade penal para 16 anos, o que deve ocorrer é a implantação de políticas sociais que dêem igualdade de oportunidades a todos.

Argumentos Favoráveis

Segue abaixo os argumentos mais utilizados pela corrente da sociedade favorável a redução da maioridade:

1 – Muitos alegam que um jovem com idade entre 16 e 18 anos incompletos, já tem discernimento suficiente para responder por todos os seus, considerando que com a idade de 16 anos, o jovem já está apto a votar e até mesmo casar.

2 – Alegam, também, que as instituições que acolhem os menores infratores, não conseguem ressocializá-los e, que muitas vezes eles saem de lá e são promovidos para as cadeias comuns depois de adultos.

3 – Alegam, ainda, que o adolescente, em conflito com a lei, ao saber que não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe ao cometer mais atos infracionais. Isso alimenta a sensação de impunidade e gera crimes que jamais poderiam acontecer. Um menor de idade sabe que, em função de sua idade, poderá cometer quantos delitos puder, sabendo que terá uma pena branda.

Argumentos Contrários

Em contrapartida há aquela parte da sociedade que repudia a redução da maioridade penal, pois acreditam que tal medida não resolverá o problema da violência que o assola o país.

1 – Reduzir a maioridade penal não reduz a violência, conforme estudos no campo da criminologia e das ciências sociais que demonstraram que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

2 - O sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas. O Brasil tem a 4° maior população carcerária