Maioridade Penal E A Educação

Crianças e adolescentes que vivem nas ruas são consideradas um grave problema social e jurídico no Brasil. Provenientes de classes populares enquadradas na condição de miséria e que recebem a denominação de “menores”, esse “novo grupo” social por assim dizer, foram excluídos das escolas, da sociedade e de sua família. Não tendo outra alternativa, passam a fazer das ruas o seu local de existência.

Há uma forma de se referir a crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais que sofre mudanças conforme passa o tempo de nossa história, assim como também a forma de como se abordar e trabalhar a questão das crianças e dos adolescentes infratores. São analisadas propostas e ações do nosso ordenamento jurídico e de órgãos ligados às Nações Unidas quando tratam do tema envolvendo crianças e adolescentes.

A condição de crianças e adolescentes que vivem “na” rua e a condição dos que são “de” rua, tem um ponto em comum que é a desagregação familiar, a falta de suporte do lar, a falta de cuidados, carinho e afeto por parte da mãe especialmente. Estas condições são determinantes para o cometimento de atos infracionais.

A classificação dos jovens no Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988, que se faz por faixas de idade divididas do 0 (zero) aos 18(dezoito) anos e a classificação pelo Código Civil desse período da vida da pessoa conforme a sua capacidade civil e imputabilidade, são requisitos essenciais para início do estudo e análise do tema que envolve crianças e adolescentes que cometem atos infracionais.

A forma como o assunto foi tratado ao longo da história do Brasil, desde o seu período colonial até tempos atuais, além de tratados internacionais envolvendo direitos de crianças e adolescentes, são parte importante para uma profunda reflexão sobre o tema para que se possam encontrar soluções por parte da sociedade, das famílias e dos governos, da situação dos adolescentes envolvidos em atos infracionais e dos direitos das crianças.

Qual o papel desempenhado pelo governo brasileiro, pelo ordenamento jurídico, pela sociedade e pelas famílias junto à questão dos direitos das crianças e em relação aos adolescentes infratores? Quais as consequências sociais do aumento de atos infracionais entre adolescentes infratores e com tendência a cometerem esses atos cada vez mais cedo? Problemas que são percebidos principalmente nas últimas décadas e devido ao crescimento urbano e populacional, além da evolução dos meios de comunicação e das sociedades.