Mandado De Segurança Incompleto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

AÇÃO PENAL Nº XXXXX-XX.X.XX.XXXX

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Francisco Ferreira da Silva, já devidamente qualificado nos autos de Ação Penal acima mencionado, vem, por intermédio de suas procuradoras, devidamente constituídas com procuração em anexo, Rachel Colares Rodrigues e Rafaelly Nunes de Souza, com escritório profissional localizado à Rua Epitácio Pessoa, 1.062, Centro, nesta cidade, que vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, em desfavor de ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de Quixadá-CE.

I – DOS FATOS

O impetrante está sofrendo uma ação penal movida pela Justiça Pública, pela prática da infração contida no artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro.

Na audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 28 de novembro do corrente ano, ao requerer a juntada de documentos inerentes ao processo, o impetrante seu direito frustrado pelo indeferimento do requerimento.

É sabido Excelência, que as partes poderão apresentar seus documentos em qualquer fase do processo judicial, conforme assegura o nosso Código de Processo Penal Brasileiro.

Diante dos fatos acima exposto, tendo em vista a existência de um direito líquido e certo, requer o impetrante pelos motivos de direito a seguir demonstrados.