Metodologia Da Pesquisa Juridica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Autos do processo nº: 11.221.331-9

VANESSA VALENTINA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos de nº em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que o pronunciou, vem respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência interpor,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,

Com fundamento no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, pois não se conforma com a respeitável sentença de pronúncia contra o recorrente, fl.___, o qual foi pronunciado como incurso no artigo 121, Caput, do Código Penal, endereçando o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O “Parquet” requer a Vossa Excelência a reforma da respeitável sentença, para que seja acolhida a excludente de ilicitude, pela inexigibilidade de conduta diversa.

Caso não ocorra a reforma, postula-se o envio do recurso e dos autos ao Tribunal referido com as inclusas razões.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 17 de Março de 2014.