Microempreendedor Individual

Com o grande crescimento dos empreendimentos informais, o Governo Federal, através da lei Complementar n°128/2008, criou a categoria de microempreendedor individual, que possibilita a inclusão social e econômica de milhares de trabalhadores autônomos, que têm seus próprios negócios sem nenhum benefícios ou proteção garantida por lei.

Uma das grandes vantagens do microempreendedor individual é a formalização, onde é feita de forma gratuita pela internet, gerando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a inscrição na junta comercial, no INSS e o alvará provisórios de funcionamento que são obtidos imediatamente, gerando um documento único: O certificado da condição do microempreendedor individual – CCMEI. Esse certificado proporciona ao empregador abrir conta bancária em nome de sua empresa a fim de conseguir crédito para investir em seu negócio, emissão de notas fiscais, além de benefícios previdenciários para seguridades, no que tange a saúde, aposentadoria, e no que mais a lei abriga. Os Microempreendedores individuais fazem parte do Simples Nacional, programa de recolhimento simplificado de impostos, onde são isentos de tributos federais e pagam um valor fixo por mês.

Com a falta de informação os microempreendedores podem se deparar com as diversas multas, que após a formalização as obrigações acessórias estabelecidas por Lei tem que ser seguidas. Muitas das vezes o microempreendedor individual precisa de um profissional para lhe dar um suporte necessário na área da contabilidade pois o mesmo precisa não só das orientações mas também de alguém que faça as obrigações acessórias.

Para ter sucesso no empreendimento, a eficiência na gestão é o principal ponto, do contrario, vão aparecer uma série de dificuldade. Em uma pesquisa realizada pelo SEBRAE as principais dificuldades apontadas são: “Conseguir crédito/dinheiro emprestado” (21,2%); conquistar clientes/vender (13,4%); “ administrar meu negócio” (6,7%); concorrência (4,6%); cumprir as obrigações legais” (3,6%). Mas, a principal dificuldade encontrada, está no acesso ao crédito, tomar dinheiro emprestado, o que explica o fato de que somente 12,5% dos microempreendedores individuais tentaram buscar empréstimo e conseguiram. O registro como microempreendedor impactou positivamente os negócios. Diante da formalização houve mudanças em quatro aspectos importantes, como o aumento do faturamento, melhores condições de compra, ampliação e possibilidade de venda para o governo, elevação da frequência de venda para outras empresas. O aumento das vendas, foi significativo para a maioria dos microempreendedores, após a formalização.