Modelo De Peça Penal

Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente da 3° Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte – MG.

(15 Linhas)

Processo n° ¬¬¬¬¬¬¬--------------------------

Jeremias de Tal, já qualificado nos autos do processo criminal n........, por seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, interpor a presente

APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO JÚRI

Com fundamento no art. 593, III, a e d do Código de Processo Penal.

Requer seja recebida, processada e encaminhada a apelação, com as razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Comarca, data.

Advogada – OAB.

Razões de Apelação

Apelante: Jeremias de Tal

Apelado: Ministério Público

Processo n.: …........

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da 3° Vara Criminal, a respeitável sentença condenatória não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas:

FATOS:

Jeremias de Tal,foi pronunciado pelo crime de homicídio, previsto no art.121, caput, do CP. O julgamento perante o Tribunal do Júri prossegui, mesmo comparecendo 12 jurados, e no momento da formulação dos quesitos, o juiz inverteu a ordem prevista em lei, questionando primeiramente os jurados sobre a qualificadora e, posteriormente, sobre a teses de absolvição apresentada pela defesa. Com relação à inversão, a defesa interveio, mas o juiz ao consignar em ata a manifestação, não modificou a ordem apresentada. No final, mesmo estando cabalmente demonstrado nos autos que houve a legítima defesa, o conselho de sentença votou negativamente o quesito relativo à excludente, ensejando assim a sua condenação. Jeremias foi condenado por homicídio simples com pena de 6 anos de reclusão.

DIREITO:

A respeitável sentença merece ser reformada, pelos seguintes motivos:

Primeiramente conforme ditam os fatos acima mencionados, o juiz desrespeitou a lei, pois conforme o artigo 463 do CPP que “comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento”, conforme visto o juiz não respeito tal norma, podendo ter praticado o artigo 564 do CPP onde especifica que “não havendo o número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri”, o que no caso em tela não foi feito. Portando o meritíssimo juiz não agiu conforme lei e desrespeitou o que as normas previstas em lei dizem, causando assim nulidade do quesitos.

Portanto requer-se assim a nulidade do feito, por ter desrespeitado uma lei, pede-se assim que o apelante seja submetido a um novo julgamento.

No caso em tela podemos notar duas nulidades pela ordem dos quesitos que são:

- Comparecimento de 12 jurados, sendo que só poderá ocorrer tal julgamento com 15 jurados, assim esse juízo esta ferindo e desrespeitando