Modelo De Mandado De Penhora

Poder Judiciário Estadual do Piauí

Juizado Especial Cível e Criminal – Teresina – Piauí

MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO

(AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, PROCESSO Nº: -----/08)

O Doutor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal - da comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, por nomeação legal, etc...

MANDA ao Sr. (a) Oficial(a) de Justiça deste juizado, a quem este for apresentado, indo por mim devidamente assinado, que em cumprimento ao presente mandado extraído dos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS que ALCINDO RODRIGUES QUEIROZ, move contra RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, se dirija nesta cidade à BR-316, Km-09, n° 13.355, Bairro Angelim, CEP. 64039-200, Teresina-PI, e aí sendo proceda:

1º - À PENHORA e AVALIAÇÃO, de bens suficientes para a satisfação integral da execução, imediatamente após, intimar o(a)s Executado RODOVIÁRIO RAMOS LTDA, acima qualificado, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação (Art. 474-J, § do CPC).

2° - Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se e se negando a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça se utilizar da forma da lei das medidas coercitivas de arrombamento e auxílio de força pública, que de já autorizo, removendo os bens ao depósito judicial e/ou para a guarda da parte exeqüente, que assumirá o encargo de depositário fiel.

3º - Fica o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, desde logo, também autorizado a proceder na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 22:00 horas ).

4º - INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, o Oficial de Justiça de logo deverá fazer contato com a parte exequente, no endereço supra citado, a fim de que no prazo dado ao Oficial de Justiça ou em 05 (cinco) dias após, indique bens em nome do(a) devedor(a) que possam ser penhorados, sob pena de extinção do processo (Art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95).

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Teresina – PI, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (16.12.2013). Eu,__________________, Servidor (a) do Juizado Especial , o digitei e subscrevo.

Dr. XXXXXXXXXXXXXXX

Juiz de Direito