Modelo De Parecer Jurídico

PARECER TÉCNICO

PROCESSO: PA n.º XXXXXXX

AUTOR: Município de XXXXXXX, por intermédio de seu Prefeito Municipal XXXXXXX.

EMENTA: Representação para desmembrar, do Município de XXXXXXX, o território da localidade de XXXXXXX de modo que seja tal localidade anexada ao Município de XXXXXXX.

Por determinação do Ilustre Diretor Legislativo da Procuradoria desta Augusta Casa de Leis (DLP), recebemos o presente Processo Administrativo para efeito de análise jurídica e elaboração de Parecer Técnico, no que tange à especificação indicada por seu objeto. Assim, passamos ao procedimento metódico.

- RELATÓRIO

O Processo Administrativo n.º XXXXXXX foi protocolizado em xx de maio de 2011 e tem por exordial uma Representação do Município de XXXXXXX, assinada pelo seu XXXXXXX, cuja finalidade é a de desmembrar, do território do Município de XXXXXXX, a localidade de XXXXXXX, com o objetivo de anexação desta localidade ao território do Município de XXXXXXX.

A Representação foi lida na Sessão Ordinária do dia 08 de junho de 2011. Após, a Proposição Legislativa recebeu encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, conforme dispõe o art. 41, inciso II, alínea “i”, do Regimento Interno da ALES (Resolução n.º 2.700/2009), combinado com o art. 10 da Lei Complementar estadual n.º 146, de 04 de maio de 1999.

Em fim, encontra-se na Procuradoria da Assembléia Legislativa para fins de manifestação técnica-jurídica em parecer.

A exordial corresponde às fls. 01 a 06 dos Autos. Relação de assinaturas de eleitores às fls. 07 a 36 dos Autos. Documento da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de XXXXXXX que apresenta relatório e documentos respectivos dos serviços públicos daquela secretaria, realizados na comunidade de XXXXXXX no ano de 2010, às fls. 37 a 50 dos Autos.

À fl. 51, envelope contendo CD. Às fls. 52 a 59, documento da Secretaria Municipal de Educação de XXXXXXX que apresenta relatório e fotos dos serviços públicos daquela secretaria, realizados na comunidade de XXXXXXXXXX. À fl. 60, ofício da Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXX (Of XXXXX), datado de 30 de junho de 2009, que solicita ao Juiz Eleitoral, que solicita àquele juízo informação referente ao quantitativo e a relação nominal dos eleitores da Seção 383, da 2ª Zona Eleitoral, situada na Localidade de XXXXXXXXXX.

Às fls. 61 a 78, Carta de Intimação da Justiça Eleitoral que intima da decisão do pedido oriundo do Of /nº 021/2009, que também encaminha cópia da Sentença e relação dos eleitores do local 1074 do Município de XXXXXXXXXX. Às fls. 79 e 80, mapas da região de XXXXXXXXXX e entorno. Às fls. 81 a 104, históricos escolares de alunos de XXXXXXXXXX atendidos pela Secretaria Municipal de Educação de XXXXXXXXXX.

Fls. 105 a 107, abaixo assinado acerca de uma “votação” da comunidade de XXXXXXXXXX, onde informam que a dita comunidade preferiu que essa localidade pertença ao Município de XXXXXXXXXX. À fl. 108, ofício do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que informa que foi realizado a manutenção