NOÇOES DE DIREITO PENAL

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo

Curso: Segurança Pública

Professor: Valmir Lemos

Nome do aluno: David Guimarães Melo

Data: 15/08/2014

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

R: O princípio constitucional da presunção de inocência, observado no inciso LVII do Art. 5º, tem por objetivo evitar a aplicação apressada e irresponsável da justiça. O homem tem o direito a vida, a liberdade, a existência de forma digna e a correta aplicação da justiça. Também se refere a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delito até que a sentença penal condenatória transite em julgado e de fato seja provado sua culpa. Esta situação, em tese, evita a aplicação errada das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico e ainda garante ao acusado um julgamento de forma justa em respeito à dignidade da pessoa humana.

O inciso LVII do art. 5º nos mostra o principio constitucional da presunção de inocência, ou seja, todos nós somos inocentes perante a lei até que aja um julgamento justo e daí sim, baseado em provas e testemunhas, podemos ser culpados ou não por tal crime ou contravenção penal . Tudo isso nos lembra do fundamento do respeito à dignidade da pessoa humana, previsto em um Estado de Democrático de Direito como é o caso de nosso país. É interessante destacar que o Estado democrático de direito é aquele que respeita as liberdades civis, os direitos humanos e as liberdades fundamentais por proteção jurídica, isso pode se observar em parte dos textos nos incisos LV e LVII do art. 5º, pois até as autoridades também são submissas ao respeito da regra de direito.

A respeito do processo legal, ensina a doutrina que o princípio do devido processo legal está inserido no contexto, mais amplo, das garantias constitucionais do processo, e que somente mediante a existência de normas processuais, justas, que proporcionem a justiça do próprio processo, é que se conseguirá a manutenção de uma sociedade sob o império do Direito. Dessa forma, da pra fazer uma relação de características que se nota no texto do inciso LV do Art. 5º.

Por fim, observa-se a importância do assunto em questão, uma vez que os princípios constitucionais assumem papel de magna relevância nos dias atuais, imprescindíveis ao exercício do Estado Democrático de Direito e também a respeito do processo legal.

2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e executivos, como você explica o funcionamento destes Poderes num mesmo espaço territorial sem que existam graves conflitos de competências ou atribuições, salvo aquelas lacunas da lei que, quando suscitadas, são levadas à apreciação do judiciário? (2.5 pontos)

R: A organização dos poderes da União, dos Estados federados e seus municípios, são independentes e harmônicos entre si. O Legislativo (faz a lei), o executivo (executa a lei), e o judiciário (fiscaliza o cumprimento das leis).

O exercício do Poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, cada qual com uma função, prevendo-se ainda um sistema de controle entre eles, de modo que todos trabalhem de acordo com a Constituição.

Os Estados e os municípios têm