Normas Constitucional De Eficacia Plena, Contida

As normas constitucionais de eficácia plena, seriam aquelas que produzissem ou que tivessem possibilidade de produzir os seus efeitos, desde a entrada a Constituição em vigor. As normas constitucionais de eficácia plena são consideradas, auto-aplicáveis, completas ou auto-executáveis, bastante em si ou em normas de aplicação.

Estas normas constitucionais dispensam de qualquer outra disciplina legislativa para serem aplicáveis.

Um exemplo seria a inviolabilidade do domicílio do artigo 5°, inciso XI, da Constituição.

Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes:

XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.

A norma constitucional de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinados assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder publico restringisse o assunto. A norma de eficácia contida, redutível, ou de integração restringível é aquela que prevê que legislação inferior poderá compor o seu significado. A norma infraconstitucional, pode restringir o alcance da norma constitucional por meio de autorização da própria constituição.

Exemplos da norma constitucional de eficácia contida

Ainda no artigo 5°, inciso XIII , que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Sobre a autorização da norma infraconstitucional, encontramos um exemplo dela no artigo 9° § 1° que autoriza a lei infraconstitucional a definir os serviços essenciais e, quanto a eles, restringir o direito de greve.

A norma constitucional de eficácia limitada, são as que possuem e apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, em virtude de apenas incidirem totalmente sobre interesses depois de desenvolvida normatividade posterior que desenvolva a sua aplicabilidade. Lembrando que a norma constitucional de eficácia limitada muitas vezes, a própria constituição utiliza as expressões “ nos termos da lei”, “ na forma da lei”, “a lei disporá”, a lei regulará” etc, para demonstrar de suas normas não possuem aplicabilidade imediata. São também chamadas de normas constitucionais.

Exemplo da norma constitucional de eficácia limitada

No artigo 37° inciso VII da constituição, que diz que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. Aqui esta o condicionamento do direito de greve, no serviço público, ao que regulamentar a lei.