O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA

2.1.1 IMPACTOS DA PEC POSITIVOS E NEGATIVOS 5

3 AS FORMALIDADES ANTES E DEPOIS DA PEC 6

4 CONCLUSÃO 8

REFERÊNCIAS 9

1 INTRODUÇÃO

Esta pesquisa tem o intuito de contribuir no aprendizado acadêmico no que tange sobre as organizações e constituições das empresas e também avaliar o impacto da ementa constitucional conhecida como PEC das domesticas.

Tais assuntos são pertinentes a toda a sociedade e em especial a contadores, advogados e especialistas que possuem funções e obrigações ligadas a estes assuntos.

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2 DESENVOLVIMENTO

2.1 – LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA.

Com uma tendência nacional de envelhecimento da população, o mercado vem descobrindo uma fatia de mercado que tende a crescer, ou seja, desenvolver produtos e serviços que atendam a esse novo público.

Segundo Minayo (2012), este fato ocorre devido a aumento de expectativa de vida, redução da taxa de mortalidade, e diminuição do número de crianças e também a diminuição da taxa de fecundidade.

O país passa por uma grande transformação em relação a faixa etária.Nos últimos 50 anos o número de pessoas idosas cresceram de dois para quatorze milhões de idosos,e nos próximos vinte anos eles poderão chegar a 30 milhões,e quase representar 13% da população segundo o IBGE.

Com esse aumento trouxe para o mercado uma opção de investimento. Com as mudanças sociais, as famílias hoje em dia não contam com pessoas que passam os dias trabalhando em casa, e sem disponibilidade de acompanhar os idosos que exigem uma atenção maior

Devido ao aumento de idosos surgiram clínicas de repouso que é uma nova oportunidade de negócio, e para obter uma clínica de repouso existem formalidades que precisam ser cumpridas.

Para legalizar uma clinica de repouso é necessário procurar os seguintes órgãos responsáveis:

Registro na junta comercial, registro na secretária da receita federal, registro na prefeitura do município, registro no INSS, registro no sindicato patronal (Empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da contribuição até o dia 31 de janeiro de cada ano a contribuição patronal),registro na prefeitura para obter o alvará de funcionamento,cadastramento junto a caixa econômica federal no sistema conectividade social INSS,liberação e registro na vigilância sanitária é renovado anualmente.

2.1.1 Impacto da PEC pontos positivos e negativos

Com a aprovação da PEC 72/2013 acarretou um custo maior aos empregadores para manter suas empregadas domésticas, sendo visto como um ponto negativo. Porém dos pontos positivos com a implantação da PEC é que, o empregado terá todos os seus direitos salvaguardados, como também terá direitos igualitários aos demais trabalhadores que possuem carteira assinada.

Com isso foi realizada uma pesquisa entre os dois extremos, empregado e empregador com intuito de se obter informações sobre os impactos sociais após a implantação da PEC 72/2013.

Como salienta a entrevistada Nayara Alves de 26 anos, empregador (a), “Em relação ao FGTS, o mesmo está gerando um fator negativo pois o custo ficará maior (lembrando que o FGTS não foi regulamentado), o que será difícil de manter uma doméstica, além dos 12% de INSS terá que pagar 8% do FGTS.

Assim como descrito pela entrevistada um dos pontos de maior impacto negativo, será o custo para manter uma empregada doméstica, gerando possivelmente uma cultura social de que seria mais lucrativo manter uma diarista, pois o custo será baixo, e não haverá obrigações trabalhistas pois não haverá vínculo empregatício

O que pude relatar com relação a ambas as partes ,é que os pontos positivos é que o empregador está dentro da lei pagando o que é direito para a empregada doméstica e evitando possíveis ações trabalhistas, porém para o empregado com essa nova lei ganhou um tratamento mais justo garantindo os seus direitos.

3 AS FORMALIDADES ANTES E DEPOIS DA PEC

Antes da PEC os contratos eram formalizados indicando que os direitos que os empregados eram receber ao menos um salário mínimo, os horários eram acordados entre empregador e empregado, integração á previdência social (recolhimento do INSS), um dia de repouso remunerado por semana, férias, 13º salário, aposentadoria, irredutibilidade dos salários, licença a maternidade paternidade, aviso prévio.

Em 3 abril de 2013 foi aprovado pelo congresso nacional,a Emenda constitucional 72 (PEC) dando o direito aos empregados domésticos os mesmos direitos que os demais trabalhadores. Com a aprovação da emenda os contratos serão formalizados pela nova lei, mas sendo que alguns dependem ainda de regulamentação, os direitos que já entram de imediato em vigor são: irredutibilidade do salário, garantia de salário nunca inferior ao mínimo para que os recebem remuneração variável. A jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais tendo intervalos para descanso e refeições no mínimo uma hora e no máximo duas horas a redução da jornada mediante ao acordo ou convenção coletiva de trabalho, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% a do normal, gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos a mais do que o salário normal, a maternidade com duração de 120 dias, licença paternidade, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo no mínimo