O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

1 INTRODUÇÃO

Estarei desenvolvendo neste trabalho o titulo o contrato de trabalho e a legislação de empresas, ainda abordarei o que era antes da Emenda Constitucional nº 72/2013 – PEC 66/2012 os novos direitos das empregadas domesticas.

Clinicas de repouso porque hoje elas estão sendo mais procuradas, quais as exigências que ela deve cumprir para que ela perca o alvará de funcionamento.

É um trabalho muito importante, principalmente para os empregadores, pois informarei os deveres que ele deve cumprir, para que o empregado domestico não seja prejudicado, e não se torne um confusão judicial entre empregador e empregado.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 QUAIS AS FORMALIDADES LEGAIS, QUAIS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO. QUAIS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E COMPETENTES VOCÊ DEVE PROCURAR PRA FORMALIZAR UMA EMPRESA COM ESTE RAMO DE ATIVIDADE.

Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer.

É consideradas instituições especificas para o idoso os estabelecimentos, com denominação diversas, correspondentes aos locais físicos e equipados para atender pessoas com 60 ou mais anos de idade, sob regime interno ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários.

De acordo com a portaria 810/1989, uma clinica de repouso deve oferecer recuperação hospitalar, acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades, serviços de remoção (ambulância), sistema de entretenimento (filmes, TV, jogos, passeios, etc.), os profissionais exigidos por lei para a instalação do estabelecimento são atendimento fisioterápico, atendimento psiquiátrico, atendimento médico (clínico geral), fisioterapia em geriatria, atendimento e acompanhamento de enfermeiras padrão sanitária. Porem é importante que esses serviços sejam executados com qualidade.

Uma clinica para ocupar 50 idosos, deve levar em consideração que cada quarto tem que ter 6 m², ou seja, só a área para os dormitórios tem que ser de 300 m², deve-se incluir sala estar, sala de televisão, cozinha, copa, lavanderia,consultório médico, escritório, banheiros (masculino e feminino), ou seja, uma área mínima para instalação de um clinica de repouso é estimada em 550 m².

Para ter a licença de funcionamento, ou seja, o alvará de funcionamento, todas as instituições especificas para idosos, devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou ate mesmo no órgão correspondente do Distrito Federal, deve também procurar o corpo de bombeiro para ter a licença de funcionamento e procurar a Defesa Civil do seu município para ter o alvará do mesmo. O alvará de funcionamento poderá ser cassado pela autoridade sanitária a qualquer momento, desde que haja infringência as normas estabelecidas pela Portaria.

2.2 B) QUAL FOI O IMPACTO PELA REFIRIDA PEC

Procurei um escritório de contabilidade da cidade onde moro, por que aqui não tem o Sindicato da Categoria, e o impacto causado pela PEC (Emenda Constitucional nº 72/2013 – PEC 66/2012) na cidade onde moro, é que mais de 80% dos trabalhadores domésticos ganharam a conta, pois os empregadores buscou informações nos escritórios de contabilidade, e com as informações que eles tiveram, decidiram que não teria mais condições de pagar todos os direitos que agora tem os empregados domésticos. O empregador acha melhor pagar diaristas,