O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

INTRODUÇÃO

Desde a existência do ser humano muitas coisas se inventaram, outras se criaram e a maioria das invenções passam por adaptações e aperfeiçoamento. Sabebdo que, para cada ação sempre há uma reação, com a PEC das domésticas não foi diferente.

Em meio a uma enxurrada de fatos corruptos de certa forma ainda permeia o bom censo e a boa intenção por parte de alguns dos nossos representantes no Poder Legislativo. A PEC das domésticas é um projeto de Lei que visa beneficiar a categoria, no entanto o impacto, a reação dos contratantes vem sendo um assunto paralelo ao projeto.

É plausível a elevação da categoria, resta agora saber se haverá um concenso no parlamento em criar tambem uma nova Lei que desonere a elevada carga tributária referente à nova forma de contratação. Ainda que seja um benefício válido no entanto a parte contratante precisa ter um melhor favorecimento para que o numero de demissões sejam diminuídos e evitando também uma super lotação às casas de repouso.

 

1. FORMALIDADES LEGAIS PARA A ABERTURA DE UMA CASA DE REPOUSO

Montar uma casa de repouso para idosos requer alguns padrões essenciais para o bom funcionamento.

Deve oferecer ao idoso atendimento médico e odontológico co padrão de qualidade.

É indispensável a contratação de um nutricionista para um acompanhamento nas refeições.

Tambem deve compor à equipe de trabalho um psicologo, assistente social, entre outros profissionais dedicados à limpeza e higienização do local, cozinheiras e setor administrativo.

2. EXIGÊNCIAS LEGAIS

Para a montagem de uma estrutura de uma casa de repouso é essencial que o imóvel não possua degraus e seja todo com piso antiderrapante para evitar acidentes.

Tambem precisa ter um sistema de rampas onde facilita a locomoção dos cadeirantes.

Na composição da casa de repouso deverá ter objetos de primeiros socorros, remédios, tubos de oxigênio, camas próprias para idosos, camas leito – hospitalar, cadeiras de rodas, andadores, macas e todo equipamentos médicos como termômetros, aparelhos de pressão, estetoscópio entre outros.

Deverá dispor de uma área aberta, ventilada com adaptações e acomodações para as visitas.

Deve também ter um salão para as refeições diárias e os detalhes da posição do sol adequada para os cômodos devem ser averiguados antes da finalização do projeto.

3. FORMALIZAÇÃO DE UMA EMPRESA COM ESSE RAMO DE ATIVIDADE

3.1. PRIMEIRO PASSO

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região, inclusive sobre questões ambientais. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’S estão em dias.

3.2. ESCOLHA O TIPO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade no Brasil. Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônimas e Limitadas.

3.3. NOME DA CLÍNICA

Toda empresa precisa ter um nome. Nesse momento o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica do seu município efetua uma pesquisa para saber se tem outro nome semelhante.

3.4. CONTRATO SOCIAL E DEMAIS DOCUMENTOS

Ainda na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo um e dois, em uma via;

• Pagamento de taxas através de DARF.

3.5. CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresentados no momento do cadastramento, serão enviados por SEDEX para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É de extrema importância que nessa fase o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação.

3.6. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

O alvará de funcionamento, documento obtido na prefeitura municipal, é o documento final para a autorização do funcionamento da empresa. Na maioria dos casos, os documentos necessários são:

• Formulário próprio da prefeitura;

• Consulta prévia de endereço aprovada;

• Cópia do CNPJ;

• Cópia do Contrato Social;

• Laudo dos órgãos de vistoria, quando necessário.

4. IMPACTO CAUSADO PELA REFERIDA PEC NA NOSSA REGIÃO

Um total de 31% dos empregadores brasileiros pretendem demitir os trabalhadores domésticos após a regulamentação da Proposta de Emenda da Constituição (PEC) 478/10, que amplia os direitos da categoria, caso não haja redução dos custos de contratação, segundo pesquisa realizada entre os dias 10 de julho e 9 de agosto pela ONG Doméstica Legal. A informação vai na contramão dos resultados obtidos por outro levantamento feito pela mesma entidade, que mostrou que o número de trabalhadores do setor com carteira assinada cresceu 1,76% no país desde a promulgação da proposta, enquanto o salário médio da categoria aumentou em torno de 3%, passando de R$ 829,76 para R$ 855,44, entre março e julho deste ano.

5. EMPREGADOR E TRABALHADOR DOMESTICO ANTES E DEPOIS DA PEC

Ao todo, 16 novos direitos serão concedidos aos domésticos, mas sete deles ainda devem passar por regulamentação para entrarem em vigor,