O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Sumário

Introdução ...................................................................................... 04

Quais os órgãos públicos e competentes você deve procurar para formalizar uma empresa com este ramo de atividade .......................................................05

Pesquisar em sua região qual foi o impacto causado pela referida PEC, demonstrar em percentuais positivo ou negativo destes impactos.... ..............07

Informar quais são as formalidade para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um trabalhador domestica, levando em conta os aspectos antes e depois da PEC........................................................08

Considerações finais ......................................................................11

Referências .....................................................................................12

Introdução

O presente trabalho demonstrara através de estudos e pesquisas um pequeno resumo do contrato de trabalho e a legalização de empresas após entrar em vigor a PEC das domesticas.

a) Com base no texto apresentado verificamos que o ramo de atividade de Clinica de Repouso passou a ser um nicho de marcado bastante interessante, assim informe em seu trabalho quais as formalidades legais, quais as exigências legais para abertura de uma clinica de repouso. Quais os órgãos públicos e competentes você deve procurar para formalizar uma empresa com este ramo de atividade.

Um lar para idosos é um estabelecimento que desenvolve atividades de apoio social a pessoas idosas através do alojamento coletivo, de utilização temporária ou permanente, fornecimento de alimentação, cuidados de saúde, higiene e conforto, fomentando o convívio e propiciando a animação social e a ocupação dos tempos livres dos utentes.

Para, além disso, são objetivos específicos dos lares para idosos:

Proporcionar serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas idosas;

Contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento;

Criar condições que permitam preservar e incentivar a relação interfamiliar;

Potenciar a integração social.

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho. O primeiro passo é fazer um estudo de mercado para saber se existe viabilidade econômica para o negócio. Tendo em conta o resultado do estudo, provavelmente positiva dada a falta de unidades de apoio à terceira idade, será primordial constituir a empresa ou sociedade.

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias, escolha do tipo de Sociedade Empresária.

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

Nome da Empresa; Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado.

Contrato Social e Demais Documentos, ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

• Pagamento de taxas através de DARF.

O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá a necessidade da assinatura de um advogado nesse documento. Nos demais casos essa assinatura é obrigatória. Peça auxílio ao seu contador ou advogado. Ao final dessa etapa será emitido o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal, nosso próximo passo.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro