O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

1 DESENVOLVIMENTO

RESPOSTA DA QUESTAO 01

Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções: Higienização dos pacientes sempre que necessária distribuição e administração das refeições. Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica, a Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária. Os equipamentos e acessório médico - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas. Mercado - Voltadas para este nicho de mercado, o surgimento de casas de repouso foi incrementado, já que neste contexto, figuram como um negócio com tendência de expansão nas grandes cidades. Mão-de-Obra - A implantação de uma casa de repouso exige pessoal especializado em atendimento a idosos, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos.

Estrutura e Serviços- Uma casa de repouso deve oferecer: Recuperação Hospitalar, Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista, atendimento fisioterápico, Psiquiátrico, Médico (Clínico Geral), acompanhamento do idoso em todas as sua necessidades, Serviços de remoção(ambulância). Sistema de entretenimento (Filmes, TV, jogos, passeios, etc.) Fisioterapia em geriatria. Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento. Área Física - Área Mínima necessária para as instalações de uma Casa de Repouso é estimada em 550 m2. Essa estimativa é feita em função do número de idosos que residirão na Casa. Ou seja, o cálculo foi feito para um número de 50 idosos. Estima-se, contudo que cada quarto ocupe um área de 6m². O que seria equivalente a 300 m², apenas a área dos dormitórios. Deve-se, entretanto incluir um área para a sala de estar, sala de televisão, cozinha, copa, lavanderia, consultórios médicos, escritório, banheiros (Masculinos e Femininos).

Investimento Inicial. Conforme a estrutura do empreendimento, o valor estimado, para o empreendedor iniciar esse tipo de negócio, pode ficar em torno de: R$ 100.000,00 - Capital de Giro: R$ 35.000,00 - Investimento em equipamentos e instalações: R$ 70.000,00 – Faturamento bruto mensal previsto: R$ 45.000,00 - Prazo de retorno: 36 meses Exige ainda: - Veículo, telefone e área com 500 m2. Obs.: Os valores apresentados são indicativos e servem de base para o empresário decidir se vale a pena ou não aprofundar a análise do investimento.

RESPOSTA DA QUESTAO 02

O texto constitucional, antes da mudança, não previa, para os empregados domésticos, alguns direitos trabalhistas, como o pagamento de horas extras, adicional por trabalho perigoso ou insalubre, salário-família, fixação de jornada de trabalho e do fundo de garantia por tempo de serviço, entre outros. Não se tratava de desvalorização do serviço doméstico, mas, antes, de incentivo aos potenciais empregadores (donos e donas de casa) a formalizarem as relações de trabalho de seus empregados. Segundo dados do IBGE, embora a quantidade de postos de trabalho domésticos tenha caído, o processo de formalização estava em constante crescente. Em 2003, aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) dos empregados tinham carteira assinada. Ano passado, este percentual beirou os 40 pontos. Com a aprovação da “PEC das domesticas” há grande possibilidade de passarmos por um processo inverso de formalização. A oneração para a contratação de empregados domésticos será, sem dúvida, o principal motivo. Para se ter uma ideia, com os novos direitos, a dona de casa que precisar de um empregado doméstico para trabalhar em sua residência das 07h às 19h, terá de desembolsar cerca 30% (trinta por cento) a mais do que desembolsava antes da PEC, graças ao pagamento de horas extras e FGTS. A conta pode aumentar consideravelmente se o empregado precisar dormir na residência, se o trabalho for considerado perigoso ou insalubre ou se houver mais horas extras de trabalho. Em que pese seja uma conquista