O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3

2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABRIR UMA CLÍNICA DE REPOUSO.............4

2.1.1 Para Formalizar uma Empresa...........................................................................7

2.1.1.1 Legislação Específica......................................................................................8

3 A PEC DAS DOMÉSTICAS.....................................................................................9

3.1 Contrato de Trabalho Doméstico..........................................................................9

3.1.1 Impacto causado pela PEC das Domésticas....................................................10

4 CONCLUSÃO.........................................................................................................11

REFERÊNCIAS..........................................................................................................12

APÊNCICES...............................................................................................................14

1 INTRODUÇÃO

A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

A situação dos cuidadores de idosos é uma das mais complexas. De um lado, estão pessoas doentes e que vivem de aposentadoria. De outro, profissionais que trabalham 48 horas com 24 horas de descanso. É sem dúvida a área mais delicada. Os Congressistas não levaram isso em consideração na hora de aprovar a Lei.

O que pode parecer problema individual é, na verdade, nacional, uma vez que o Brasil terá a sexta maior população mundial de idosos em 2025.

“A lei não levou isso em consideração”. Não podia ser dessa maneira, tinha que ser feita com mais cuidado e com o olhar voltado para o futuro, e é realmente alarmante o número de desempregados em virtude da criação da PEC das Domésticas.

O Congresso já discute como desonerar os empregadores para que o custo do funcionário não pese tanto.

2 DESENVOLVIMENTO

A melhoria do padrão de vida e o desenvolvimento tecnológico são os principais responsáveis pela longevidade dos idosos. De olho nisso, alguns setores se especializaram no atendimento a pessoas acima de 60 anos que, por alguma deficiência, seja psíquica ou física, ou mesmo por opção, passaram a depender de terceiros. É o caso das casas de repouso particulares que surgem no mercado com ares de hotel cinco estrelas.

Voltadas para este nicho de mercado, o surgimento de Clínicas de repouso foi incrementado, já que neste contexto, figuram como um negócio com tendência de expansão nas grandes cidades. Em função dessas mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Com apartamentos equipados com TV, banheiro, frigobar e ar condicionado, oferecem àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infra estrutura de hotelaria.

Um ambiente acolhedor e arborizado é uma das propostas da Casa de Repouso. O atendimento especializado do hotel-residência permite ainda que pessoas, que teriam de permanecer longos períodos internados em hospitais, possam se recuperar em um ambiente mais familiar, com ganho na qualidade de vida.

Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, fazendo com que não se sinta em um hospital, mas num clube de lazer.

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABRIR UMA CLÍNICA DE REPOUSO

1º) Para a abrir esse tipo de Empresa no Brasil o primeiro passo é definir a localização para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. A maioria das cidades é regulamentada em conformidade com um Plano Diretor Municipal . É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar no imóvel escolhido. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s do imóvel estão em dia.

2º) Escolher do tipo de Sociedade Empresária. Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

3º) Nome da Empresa - Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na