O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESA

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TEMA: O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO DE EMPRESA

As formalidades legais e exigências para obtenção da casa de repouso, inicialmente necessita-se de uma localização, estrutura, equipamentos, pessoal e diversificação, obedecer as normas externas e possuir normas internas. De modo geral possuir área necessária para a instalação do empreendimento, apresentar cômodos apropriados, oferecer entretenimento, acessibilidade, qualidade de vida através dos profissionais da área, pessoas especializadas em atendimentos e cuidados aos idosos. Devem contar com serviços de assistência médica, odontológica, de enfermagem, nutricional, psicológica, farmacêutica, de reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia), serviço social, apoio jurídico e administrativo e serviços gerais.

Para a abertura da clinica ou casa de repouso devera ter um tipo de sociedade empresarial para melhor constituir a empresa, conforme o novo código civil. Apresentar um nome para a empresa, efetuar pesquisa e observar se e patenteado ou não nome escolhido para empresa, após a verificação a junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, solicitará contrato social em três vias, copias autenticadas dos documentos pessoais dos sócios envolvidos, requerimento padrão da junta comercial, ficha de cadastro nacional modelo 1 e 2 e recolhimento de taxas (DARF). O contrato social e a peça fundamental para a constituição de uma empresa, nela são identificados os objetivos, composição societárias, formação jurídica, apresenta legislação e direitos dos sócios. Após comprovação dos documentos, será emitido o NIRE (Numero de Identificação do Registro da Empresa), numero indispensável no cadastramento da empresa junto à receita federal. Através do NIRE, o empresário precisa registrar a empresa na internet perante o auxilio de um programa especifico, os documentos solicitados pelo registro, deverão ser encaminhados via SEDEX para receita federal, e pela internet será disponibilizado o numero do CNPJ. Nesta fase o empresário define qual porte da empresa e classificação.

Para o funcionamento deverá possuir um alvará de funcionamento registrado em órgão sanitário de nível municipal ou estadual (Prefeitura, Vigilância Sanitária).

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