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O Contrato De Locação E Suas Implicações

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Por:   •  23/1/2014  •  642 Palavras (3 Páginas)  •  344 Visualizações

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

NESTE ATO denominado LOCADOR

Maria Auxiliadora Franco Falcone, Brasileira, comerciante, casada , CPF 139.753.488-5 , RG 4.275.992-4 SSP/SP, residente e domiciliada na avenida Padre Anchieta, 131, Centro, Peruíbe, C.E.P. 11.750-000 - SP, Fone: 13-99757-4401,

DE OUTRO LADO, denominado LOCATARIO

Edemilson Estevao Ayroso More, Brasileiro, comerciante, casado , CPF 263.678.348-26, RG 26.247.416 SSP/SP , residente e domiciliado na rua Joaquim Gomes Bacarissa,429-L1 , Peruíbe, C.E.P. 11.750-000 - SP, Fone: 13-7816-6578,

O IMÓVEL de propriedade do LOCADOR, situa-se na rua: 18, n.º 222, Jardim Arpoador, Peruíbe, CEP. 11.750-000, SP.

O PRAZO da locação do imovel mencionado acima terá validade de um ano, iniciando no dia 10/12/2013, e terminando no dia 09/12/2014.

A presente LOCAÇÃO destina-se ao uso do imóvel somente para fins residenciais, estando o LOCATÁRIO proibido de sublocá-lo ou usá-lo de forma diferente do previsto, sem a devida autorização do PROPRIETÁRIO ou LOCADOR.

LOCATÁRIO pagará o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a ser efetuado diretamente ao LOCADOR, até o dia 10(dez) de cada mês. Será cobrada multa de 10%(dez por cento) para pagamento feito após o prazo estipulado.

DEPÓSITO no valor de 3(três) meses de aluguel será cobrado como garantia para retenção do imóvel.

RECIBO do valor total pago será emitido pelo LOCADOR ou imediatamente, ou se pagamento for através de cheque, logo após o mesmo ser compensado.

O LOCATÁRIO responsabilisa-se de pagar todos os servicos públicos e despesas ligadas à conservação do imóvel, tais como; imposto predial (IPTU), taxa de luz, saneamento, esgoto, gás, telefone, etc.

Construções, Modificações ou contribuições de melhoria que sejam destinadas ao imóvel deverão de imediato, ser submetidas a autorização expressa do LOCADOR/PROPRIETÁRIO.

Caso uma RESCISÃO do contrato de aluguel for necessária, incidirá multa no valor de 3 (tres) aluguéis que será paga pela parte responsável pela rescisão do mesmo.

RESCISÃO imediata do presente contrato, sem prejuízo dos numerários previstos neste, ocorrerá caso aconteça qualquer sinistro que venha a impossibilitar o uso do imóvel, também em caso de desapropriação do mesmo.

O LOCADOR concorda que objeto de locação será entregue limpo e em condições de perfeito funcionamento, tais como instalações elétricas e hidráulicas, portas, portões e acessórios, paredes pintadas, cômodos em bom estado e com todos as despesas e tributos pagos. O LOCATÁRIO assume responsabilidade em manter o imóvel locado desta forma e o restituirá nas mesmas condições, salvo a deterioração decorrente do uso normal do mesmo.

O LOCATÁRIO permitirá ao LOCADOR, realizar inspeções no imóvel em data e horario a serem combinados, com propósito de averiguar o funcionamento das instalações e acessórios. O LOCATÁRIO deve realizar os consertos no prazo de 30(trinta) dias, se algum vício que possa afetar a estrutura física ou prejudicar as condições estéticas e de segurança do imóvel for constatado

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