O Contrato De Trabalho E A Legalização De Empresas

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS

DÊNIS PINHEIRO DAMASCENO

Castanhal

2013

DÊNIS PINHEIRO DAMASCENO

Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina do 2º semestre:. Contabilidade Presencial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira e Metodologia Científica.

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Professora(o): Valdeci Araujo, Vânia Machado, Janaína Testa, Adriane Loper, Rodrigo Trigueiro e Marcelo Viegas.

Castanhal – Pará

2013

SUMÁRIO

Introdução: -------------------------------------------------------------1

Desenvolvimento: -------------------------------------------------------2-4

Conclusão: ----------------------------------------------------------------5

Referência: ---------------------------------------------------------------6

1 INTRODUÇÃO

Diante do tema “O Contrato de Trabalho e a Legalização de Empresas”, será apresentado neste trabalho escolar às formalidades legais para abertura de uma empresa prestadora de serviço, quais são as exigências e órgãos públicos necessários para que essa empresa possa a vim funcionar corretamente.

Também será apresentada nesta unidade uma pesquisa realizada em minha região sobre o impacto causado pela referida PEC. E por último será demonstrado às formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico, quais são os direitos e deveres do trabalhador no ambiente em que trabalha.

2 CASA DE REPOUSO

Em Brasília no dia 27/03/2013 - O Senado Federal aprovou em segundo turno, terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, que equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais.

Com isso, as casas de repouso já tem um aumento de 50% na procura de vagas, o que mostra familiares a procura de asilos para transferir seus pais e avós.

Desde então, essas casas passou a ser um nicho de mercado, o surgimento de casas de repouso foi incrementado, já que neste contexto, figuram como um negócio com tendência de expansão nas grandes cidades.

2.1 PASSOS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS

2.2 1º PASSO – Consulta de Viabilidade

Antes de construir ou abrir qualquer estabelecimento empresarial, deve-se consultar a prefeitura de seu município sobre a viabilidade do negócio desejado, ou seja, se é permitido desenvolver tal atividade no endereço escolhido.

Portanto, deve-se solicitar uma consulta de viabilidade ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) do seu município. Aconselha-se o empresário comparecer a Central de Atendimento ao Cidadão de seu município munido de documentos pessoais e do respectivo imóvel que será sede do estabelecimento empresarial.

2.3 2º PASSO – Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta da prefeitura for positiva, o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na JUCEPA. Ao mesmo tempo poderá ser dada entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social – 3 vias;

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo);

b) Guia DARF (03 vias).

- Se o titular for estrangeiro, é exigida a carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 3 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

2.4 3º PASSO – Alvará Sanitário

Para algumas atividades empresariais será exigido a Alvará Sanitário, tais como: atividades que envolvam alimentos, saúde, meio ambiente, etc. Portanto, já que a empresa vai exercer uma atividade relacionada à saúde das pessoas, o próximo passo é adquirir o alvará sanitário na prefeitura do município onde está a empresa, seguindo os seguintes passos:

- Providenciar a documentação necessária conforme os pré-requisitos para cada tipo de alvará;

- Preencher requerimento padrão adquirido no Setor de Protocolo, anexando à documentação necessária e entregando ao mesmo para abertura de processo;

- Obter o número do protocolo para acompanhar o processo. Após a vistoria realizada pela Diretoria de Vigilância Sanitária – DIVS, o alvará será ou não liberado.

2.5 4º PASSO – Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário.

Com relação