O Contrato De Trabalho E A Legalização De Empresas

Com o aumento da expectativa e qualidade de vida, famílias e idosos buscam cada vez mais recursos para que os idosos estejam recebendo cuidados propícios.

As Clínicas de Repouso são bem procuradas para que recebam essas pessoas que já viveram de tudo um pouco na vida, de forma adequada e bem cuidadosa, pois para ter uma clínica nesse ramo tem que se encaixar nos perfis e às exigências feitas.

Para a abertura de uma empresa com esse ramo de atividade, é preciso fazer o registro da mesma em várias repartições, tais como: registro da JUCESP, Receita Federal, INSS, Prefeitura e ainda registro específico na ANVISA, já que a empresa administra medicamentos e também cuidam da limpeza do local.

São feitas algumas exigências para que a empresa realmente funcione de forma legal. Durante o processo, o responsável por ela deve verificar, junto da Câmara Municipal, se existe algum entrave à emissão da licença de utilização do espaço que escolheu para instalar a clínica. Elaboração do anteprojeto e parecer prévio da Segurança Social. Para a implantação do estabelecimento, os responsáveis devem fazer um anteprojeto da infraestrutura e solicitar ao Centro Distrital de Segurança Social da respectiva área um parecer técnico prévio relativo às condições necessárias ao desenvolvimento da atividade pretendida. Na elaboração do projeto final, terá em conta as sugestões do Centro Distrital de Segurança Social, caso o parecer desta entidade tenha sido favorável. Depois entregar o projeto final na Câmara Municipal de forma a obter a aprovação e levantar a licença de construção. Construir ou adaptar a infraestrutura e equipá-la, ter em linha de conta a utilização de materiais de qualidade. Do equipamento de um lar para idosos depende muitas vezes a qualidade e eficácia dos serviços.

Pedir uma vistoria à Câmara Municipal ou a emissão da licença de utilização. O licenciamento do lar para idosos é titulado por alvará, mediante requerimento entregue no Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) da respectiva área, sendo a emissão deste precedida de vistoria técnica, nos termos do Decreto-Lei nº133-A/97 e respectiva.

Pode-se salientar que o impacto causado pela referida PEC atrela-se à oferta de empregos, pois esta diminuiu após a aprovação da PEC, porém a procura por parte dos candidatos continua a mesma. Com este trabalho, pode observar que desde o início deste ano, a oferta já não era a mesma, a redução na oferta de vagas para domésticos começou no início deste ano, em virtude da difícil relação entre patrões e empregados, por ambos os lados não chegarem a um acordo dentro da lei.

A formalidade para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico, levando-se em conta os aspectos antes e depois da PEC, refere-se que a nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Destaca-se que são dezesseis os expoentes atingidos, sendo que alguns entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. Enquanto isso se deve estar por dentro de algumas providências simples, tendo em mente que todo profissional que prestar serviços à outra pessoa física ou família pode ser considerado