O Contrato De Trabalho E A Legislação De Empresas

1. INTRODUÇÃO

O objetivo desse trabalho é abordar quais são as formalidades e exigências para abrir uma clinica de repouso. Mostrar à importância dos órgãos públicos, que estão diretamente ligados a formalização das empresas. Informar também os percentuais negativos e positivos, causado pela PEC- Projeto de Emenda Constitucional 72, além de mostrar quais as mudanças para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico, e um trabalhador doméstico depois da emenda.

2. DESENVOLVIMENTO

Devido às mudanças das novas leis das domésticas, o mercado de clinicas de repouso teve um grande aumento, pois muitas famílias que necessitam de uma cuidador de idosos, por exemplo, estão optando por uma casa de repouso, já que o custo para manter uma empregada doméstica aumentou.

Abrir uma casa de repouso é uma grande oportunidade para aqueles que buscam uma ideia de negocio, e ao mesmo tempo pretende dar qualidade de vida ao próximo.

Segue as fases para legalização de uma sociedade empresária limitada, lembrando que alguns procedimentos podem apresentar diferentes complexidades em cada região, sendo as fases e passos aqui apresentados uma base, pois muitas coisas dependem de fatores regionais e principalmente do nível de automatização das repartições públicas envolvidas no processo.

1ª fase – Junta comercial - Pesquisa

• Requerimento de pesquisa de nome empresarial;

• Preenchimento da Guia de Recolhimento de Preços – GRP;

• Pagamento da GRP;

• Encaminhamento a Junta Comercial; e

• Aguardar resposta da Junta Comercial.

2ª fase – Contrato social

• Recebimento da pesquisa de nome empresarial;

• Elaboração do Contrato Social;

3ª fase – Prefeitura Municipal – Laudos e Alvarás

• Requerimento na central de laudos e alvarás para obtenção de:

o Laudo de viabilidade;

o Laudo do corpo de bombeiros;

o Laudo de licença sanitária;

o Laudo do meio ambiente.

4ª fase – Junta comercial - Arquivamento

• Requerimento para registro;

• Documento de arrecadação de receitas federais – DARF;

• Guia de Recolhimento de Preços – GRP;

• Encaminhamento a Junta Comercial juntamente com:

o Contrato social;

o Documentos pessoais dos sócios.

5ª fase – Receita Federal – Obtenção do CNPJ

• Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

• Solicitado eletronicamente através do Programa Geral de Dados – PGD, depois de preenchido a Ficha cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ e o Quadro de Sócios e Administradores – QSA deverá gerar e transmitir o arquivo de dados pela web através do programa Receita Net.

• Aguardo de resposta;

• Envio à Secretaria da Receita Federal:

o Documento Básico de Entrada do CNPJ – DBE,

o Cópia autenticada do Contrato Social;

6ª fase – Prefeitura Municipal – Alvará

• Requerimento do alvará de licença;

• Entrega dos laudos;

• Recolhimento das taxas:

o Taxa mobiliária (uma vez por ano),

o Taxa de expediente (uma única vez);

• Aguardar resposta da Prefeitura;

• Recebimento do Alvará.

7ª fase – Secretaria da Receita Estadual

• Cadastro inicial:

o Preencher via web, a Solicitação de Inscrição no Cadastro de Contribuintes;

o Emissão do Comprovante de Inscrição Estadual – CICAD pela Receita Estadual.

• Encaminhar documentação à Receita Estadual:

o Contrato Social;

o Cadastro de Contribuintes – Termo de Responsabilidade.

• Aguardo de Confirmação do CICAD;

• Resposta da Receita Estadual;

• Envio de documentos complementares em caso de utilização de softwares para registros fiscais.

Existem também, além das formalidades as exigências, que são específicas para cada ramo empresarial. Em um negócio que diz respeito a uma profissão regulamentada, é precisa ter registro na agência ou órgão de controle da categoria. Por exemplo, um escritório de contabilidade precisa ter registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), um consultório médico no CRM (Conselho Regional de Medicina) e assim por diante. Sem esse registro, a empresa também não pode operar. As casas de repouso no geral devem oferecer: assistência médica; assistência odontológica; assistência de enfermagem; assistência nutricional; assistência psicológica; assistência farmacêutica, ortopedista, dermatologista, atividades de lazer; atividades de reabilitação (fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudióloga); serviço social; apoio jurídico e administrativo e serviços gerais.

Em destaque no contexto, a PEC- Projeto de Emenda Constitucional 72, a nova lei das Domésticas, que entrou em vigor desde abril de 2013, que veio para estender a esses profissionais os mesmos direitos garantido aos trabalhadores contratados em regime de consolidação das Leis do trabalho (CLT), causou um grande impacto, para as empregadas domesticas foi uma grande mudança para o lado