O Contrato De Trabalho E Lagalização De Empresas

SISTEMA DE ENSINO EAD CONECTADO

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

MARIA DE LOURDES FIAIS DA SILVA

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Serrinha- Ba

2013

MARIA DE LOURDES FIAIS DA SILVA

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná -UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de nota do semestre do curso Ciências Contábeis. Trabalho interdisciplinar.

Orientador: Todos os Prof. das disciplinas em curso.

Serrinha- Ba

2013

SUMÁRIO

1 Introdução .........................................................................................04

1.1 Formalidades e exigência legais ara abertura de uma clinica de repouso............................................................................................... 05

1.2 Reflexos e Exigências da PEC............................................................ 06

1.3 Oficialização de contratos................................................................... 08

Exposições finais.................................................................................... 09

Referências ............................................................................................... 10

1. Introdução

Antes de ser introduzida a PEC, o trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos antes garantidos era salário mínimo, décimo - terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença - maternidade, aviso prévio e aposentadoria. Com a implantação da PEC os trabalhadores domésticos adquiriram novos direitos que são garantidos em lei.

Este trabalho tem por objetivo descrever as obrigações determinadas por lei sobre os direitos e deveres do empregador junto aos empregados domésticos, visando o cumprimento das determinações delineadas na PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, além de examinar quais as bases legais para se proferir um contrato e as novas articulações delineadas, a fim de evitar futuros constrangimentos entre empregadores e empregados.

1.1 Formalidades e exigências legais para abertura de uma clinica de repouso.

A nova Lei, inibiu as novas contratações, pois nem todos os empregadores possuem condições suficientes para cumprir os direitos adquiridos de cada empregado doméstico. Aqueles que necessitam de alguém para cuidar de parentes idosos por exemplos não sabem que posição tomar, por causa da Lei que visa proteger os direitos dos empregados domésticos. Para amenizar a situação existe uma nova oportunidade que traz bons benefícios a esta classe de empregadores que é a Clínica de Repouso.

Através desta nova declive tornou-se melhor as situações dos empregadores que dependiam dos empregados domésticos para cuidar dos seus queridos. Enquanto à maioria dos empregados domésticos estão sendo dispensados de empregos que prestavam serviços a muitos anos e acabam passando por situações difíceis que até então não passavam, são demitidos, por patões que não tem condições de cumprir a lei ou por não querer se adequar a mesma.

Abertura de uma clínica de repouso

• O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região, inclusive sobre questões ambientais.

• Escolha do tipo de Sociedade Empresária, conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

• Nome da empresa. Toda empresa deve ter um nome. O empresário escolhe o nome se sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado

• Contrato Social e demais documentos, após a definição do nome da empresa deverá ser apresentado os seguintes documentos:

• Contrato Social ou Requerimento de EmpresárioIndividual ou Estatuto, em três via.

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2 , em uma via;

• Pagamento de taxas através de DARF;

• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

• Alvará de Funcionamento, documento obtido junto à prefeitura ou administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda;

• Cadastramento na Previdência Social;

• Aparato Fiscal;

• Orgãos Competentes.

•

A Clínica de Repouso deverá ser registrada nos órgãos