O Contrato De Trabalho E Legalização De Empresas

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 CLÍNICA DE REPOUSO........................................................................................4

2.2 ESTRUTURA ADEQUADA PARA UMA CLÍNICA DE REPOUSO.......................4

3. PEC 72.....................................................................................................................5

3.1 CONTRATO DE TRABALHO................................................................................6

3.2 O QUE MUDOU COM A NOVA PEC.....................................................................7

4. CONCLUSÃO..........................................................................................................8

5. REFERÊNCIAS.......................................................................................................9

1 INTRODUÇÃO

Nesse trabalho vamos desenvolver e informar a respeito das exigências e formalidades legais para a abertura de uma empresa cuja função é a Clínica de Repouso. Veremos também sobre a nova Proposta de Emenda Constitucional de número 72, suas novas normas exigidas por lei, assim como seus pontos positivos e negativos e sobre o contrato de trabalho.

1 DESENVOLVIMENTO

2.1 Clínica de Repouso

É necessário para a abertura de uma clínica de repouso a inscrição nos seguintes órgãos responsáveis:

- Registro na Prefeitura do Município para obter alvará de funcionamento

- Registro na Secretaria da Receita Federal

- Registro na Junta Comercial

- Registro no INSS

- Registro no Sindicato Patronal (a empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal)

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual – o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente

2.2 Estrutura adequada para uma Clínica de Repouso

Piso antiderrapante; alças de apoio nos banheiros; maçanetas de funcionamento fácil; enfermaria 24 horas; deve contar também com imobiliário completo como; telefone; frigobar; TV; Ar Condicionado; Sistema de chamada de enfermagem; Sistema de entretenimento; Boa equipe médica que tenha fisioterapeuta; Psiquiatra; Geriatria; Clínico geral; e que todos os serviços sejam executados com qualidade e responsabilidade.

3. PEC 72

Impactos causados pela referida PEC:

A denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 03/04/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias.

A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos.

Com a nova legislação e o fortalecimento político, cada vez mais acentuado, do respectivo Sindicato, a tendência é que a Justiça do Trabalho tenha um aumento crescente de ações movidas por empregados domésticos contra seus empregadores, justamente porque muitos destes, ainda hoje, desconhecem ou ignoram os direitos desta categoria.

Basta dizer que, segundo informações da Agência Brasil colhidas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente há mais de 7 milhões de empregados domésticos no País. Todavia, somente um em cada sete possui carteira assinada.

O desconhecimento ou a pouca importância dada pelo empregador doméstico à legislação trabalhista é preocupante.

A conscientização da nova legislação é importantíssima para os empregadores. A sua falta certamente acarretará em sérios problemas.

A PEC 72 em nossa região veio para revolucionar e fazer garantia dos direitos do trabalhador para muitos empregados, tais como os jardineiros, motoristas, babás, lavadeiras, cuidadores de idosos e caseiros, a PEC referida beneficia todos que realizam trabalhos domésticos ou que se enquadrem no conceito descrito na Lei n° 5.859/72. O empregador não ficou satisfeito com a nova lei, pois seus gastos aumentaram perante o empregado, e ficaram mais rígidas, já na opinião do trabalhador a lei proporcionou muitas garantias, e qualidade de trabalho.

3.1 Contrato de Trabalho

Como o empregador deverá proceder para legalizar sua empregada(o) doméstica(o), veja passo à passo.

1° Passo: Veja se as mudanças propostas valem para seu empregado. Ele deverá ser maior de 18 anos e ser contrato para trabalhar para uma pessoa física ou família, em um ambiente residencial ou familiar. E verificar quais os benefícios o trabalhador terá direito.

2° Passo: Faça o registro na carteira de trabalho, é preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF (o número pode ser informado no local dedicado ao CNPJ), tipo de local onde o trabalhador atuará e a função