O Contrato De Trabalho E Legalização De Empresas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 O contrato de trabalho e a legalização de empresas 4

2.2 Formalidades legais para registrar uma empresa 4

3 CLINICA DE REPOUSO 4

3.1 Processos produtivos 5

4 PEC – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72 6

4.1 Beneficio A PEC 72 7

4.2 Impactos causados A PEC 72 7

4.3 Direitos assegurados A PEC nº. 72/2013 8

5 CONTRATO DE TRABALHADOR DOMÉSTICO 8

5.1 Direitos do empregado doméstico conforme A PEC nº 72 de 02/04/2013 9

5.2 Dos direitos em vigor após A PEC 72 9

6 CONCLUSÃO 10

7 REFERÊNCIAS 11

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem o objetivo de informar a respeito de vários assuntos, tais como as formalidades legais e exigências na abertura de clinicas de repouso. Veremos também sobre a PEC 72, seus pontos positivos e negativos e o impacto causado, as formalidades para elaboração do contrato de trabalho antes e depois da PEC 72.

2 DESENVOLVIMENTO

Sintetizamos neste trabalho os procedimentos para abertura de empresas junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. No âmbito estadual o roteiro atende aos contribuintes.

2.1 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

As sociedades empresárias, ou seja, aquelas formadas por duas ou mais pessoas que exercem atividade própria de empresário (indústria, comércio ou serviços não especializados), vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

Já as sociedades simples, ou seja, as sociedades compostas por duas ou mais pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, submetem-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

2.2 FORMALIDADES LEGAIS PARA REGISTRAR UMA EMPRESA

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

3 CLINICA DE REPOUSO

Para a abertura de uma empresa com atividade de clinica de repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretaria da Receita Federal;

• Registro na Prefeitura do Município;

• Registro no INSS;

• Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

• Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”.

• “INSS”;

• Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a clinica de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

3.1 PROCESSOS PRODUTIVOS

Numa clinica de repouso o idosos precisam de atenções especiais, mesmo que ainda sejam produtivos. Cuidados como piso antiderrapante, alças de apoio nos banheiros, maçanetas de funcionamento fácil, enfermaria 24 horas e opções de entretenimento fazem as clinicas assistidas se encaixarem nesse contexto.

Uma boa clinica de repouso deve contar com apartamentos tipo suítes (para clientes individuais, casais e grupo) equipado com uma série de itens para conforto dos clientes. Dentre eles:

 Mobiliário completo

 Telefone

 TV

 Frigobar

 Ar Condicionado / Ventilador de Teto

 Sistema de Chamada de Enfermagem

Além disso, deverá oferecer os seguintes serviços:

 Recuperação Hospitalar

 Atendimento e acompanhamento de enfermeira padrão sanitarista

 Atendimento fisioterápico

 Atendimento Psiquiátrico

 Atendimento médico Clínico Geral

 Acompanhamento do idoso em todas as suas necessidades

 Serviços de remoção ambulância

 Sistema de entretenimento (filmes, TV, jogos, passeios, etc.)

 Fisioterapia em geriatria.

Estes são os profissionais exigidos perante a lei para a instalação do estabelecimento. Porém, é importante que esses serviços sejam executados com qualidade.

Ao contar com uma equipe médica própria,