O Contrato De Trabalho E Legalizações Das Empresas

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo apresentar e descrever algumas das formalidades e documentos necessários para formalizar a abertura de uma Clínica de Repouso, já que esse ramo vem sendo bastante procurado depois da legalização da PEC das domésticas. Veremos também como está sendo celebrado o contrato de trabalho entre empregado e empregador colocando quais os direitos vigentes para o empregado após a publicação da Emenda e mostrar o impacto da referida PEC e sua importância para a categoria.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO

Devido a grande onda de demissões causada após a PEC das Domésticas, uma das soluções encontradas foram as clinicas de Repouso. Tendo em vista a grande procura, vejamos os procedimentos e documentos necessários para abertura e legalização da mesma.

2.1.1 Documentos Necessários

Para registro de uma clínica de Repouso o procedimento é similar a outras empresas prestadoras de serviços, com isso é necessário:

- Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da Junta Comercial Do Estado. EX: JUCER – Junta Comercial do Estado de Rondônia.

- Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCER, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal ( www.receita.fazenda.gov.br/ ).

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social – 3 vias; (site da Junta Comercial)

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo),

b) Guia DARF (03 vias),

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

- Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

O que destacamos também é que esse tipo de empresa também faz-se necessário registros específicos, como o do ANVISA.

2.2 IMPACTO DA PEC DAS DOMESTICAS

Apesar da aprovação da Pec que pretende igualar os direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores no país ainda provoca muita polêmica e controvérsias. De um lado a formalização e os benefícios ao empregados, de um outro o aumento no custo da contratação. Ressalto que em nossa cidade não há sindicato de empregados domésticos, mais obtendo depoimentos de algumas trabalhadoras desse ramos de atividade, o que foi observado foi que alguns que não foram demitidos, permaneceram no emprego com horas e dias reduzidos, como são chamados “ diaristas”. Em entrevista com a empregada doméstica Maria do Socorro, a mesma relatou que trabalhava em uma casa de família três(3) vezes na semana, e que depois da referida Pec os dias diminuíram para dois(2), mais que seu salário não diminuiu, sendo essa a solução encontrada pelo empregador para mantê-la em seu emprego. Tendo em vista alguns relatos, creio que a maioria dos empregadores da região adotaram este sistema para diminuir os custos e continuarem com seus empregados. Já de acordo com os dados do Ministério da Previdência Social, os números oficiais mostram que entre março e julho deste ano. Houve aumento de 1,76 % no número de trabalhadores com carteira assinada, que chegou a 1,3 milhão. No entanto, na região Sudeste, houve diminuição da formalidade. No Rio, no mesmo período, a quantidade de trabalhadores caiu de 161.878 para 159.933, recuo de 1,2 %. O Aumento nacional foi puxado pelo Norte e Nordeste, onde a formalidade era menor, mais no caso da região Sul e Sudeste, onde tem a maior formalidade, houve demissão de trabalhadores.

2.3 FORMALIDADES PARA SE OFICIALIZAR CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO

Em primeiro lugar é importante lembrar que o contrato de trabalho não precisa se obrigatoriamente escrito. A simples prestação dos serviços dos moldes previstos em lei já caracteriza