O EFEITO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

1 INTRODUÇÃO

Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato

ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”,

eles são peças importantes do conjunto de ações que alicerçam um país.

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com validade a partir de 1º

de janeiro de 2007, instituiu um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização

de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa lei implica no

recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da

Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição

Previdenciária Patronal (CPP), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e

o Imposto sobre Serviços (ISS), porém os tributos não mencionados acima não são excluídos

sua incidência, nem as contribuições previstas em operações especificas devidas na qualidade

de contribuinte responsável em aplicação as demais pessoas jurídicas. Dentre estes, o ICMS

por substituição tributária.

Com o objetivo de reduzir o custo da fiscalização para o estado e evitar a sonegação

fiscal, vários estados tem instituído em suas legislações o regime de ICMS por substituição

tributária, pois essa substituição representa a transferência da responsabilidade pelo

recolhimento do tributo a outro contribuinte. A cobrança do ICMS no regime de substituição

tributária é antecipada, muitas vezes o imposto é recolhido com base em uma estimativa de

preços que serão praticados na venda ao consumidor final. No entanto, tem servido também

para que os estados escapem dos percentuais reduzidos do Simples Nacional, o que pode

elevar significativamente a tributação dessas empresas.

A razão que fez com que o fisco escolhesse este meio de arrecadação de tributos

através de terceiros está no fato de haver uma maior simplificação, redução de custos

operacionais, maior concentração do fisco em um universo menor de contribuintes e

simplificação das operações subsequentes, possibilitando