IMPACTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA-ICMS EMPRESAS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

IMPACTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA-ICMS EMPRESAS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

Resumo:O estudo objetivou identificar o impacto do ICMS-ST nas empresas optantes pelo regime do

Simples Nacional. Nesse regime há o recolhimento com uma alíquota reduzida e em uma única guia de

até oito impostos, que inclui o ICMS. Porém, nas operações sujeitas ao ICMS-ST será observada a

legislação aplicada às demais pessoas jurídicas. A pesquisa de caráter explicativo descritivo buscará

evidenciar a oneração da carga tributária nas empresas do setor farmacêutico, óptico, informática e

construção pelo cálculo do ICMS nas duas modalidades. Na primeira, utilizando-se a alíquota do ICMS

da tabela do Simples Nacional de acordo com o faturamento da empresa e na segunda considerando-se o

ICMS-ST aplicado com a legislação vigente em Minas Gerais. O que onera ainda mais esse tributo é que

a maioria desses produtos é de origem interestadual sendo necessária a aplicação da MVA ajustada. A

partir daí a pesquisa busca averiguar que o percentual a ser recolhido pela empresa utilizando-se o

ICMS-ST pode ser bem mais elevado do que o recolhido no ICMS do Simples Nacional. Busca-se

também apontar que empresas com faturamento menor podem ter um pagamento percentual maior de

ICMS-ST, enquanto que algumas empresas com faturamento maior possam ter uma proporção percentual

menor de aumento do ICMS.

Palavras Chave: Simples Nacional - ICMS-ST - MVA - -

1. Introdução

A Lei Complementar 123 de 2006 instituiu o Regime Especial Unificado de