O EXCELENTE DO DOUTOR DO ESTADO DO PRESIDENTE DA JUSTIÇA JUDICIAL DO ESTADO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO X.

PROCESSO Nº: ...

JOSE, (qualificação completa), inconformado com a respeitável decisão proferida nos autos da ação popular em epígrafe ajuizada em face do Estado Y, que indeferiu o pedido do autor afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação pelas entidades de direito privado da Administração Pública, vem respeitosamente perante vossas Excelências por seu Advogado, com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil , interpor

RECURSO ESPECIAL

pelo que expõe e requer na Peça de Interposição a seguir.

Nestes Termos,

Pede Deferimento,

Estado Y, 09 de maio de 2014.

Nome e assinatura do Advogado

OAB/Y

(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARDGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Y.

Processo nº: ...

DO RECURSO ESPECIAL

conforme o presente detalhamento dos fatos e demais pedidos a seguir .

RECORRENTE: Jose

RECORRIDO: Estado Y

COLENDA CÂMARA

NOBRES DESEMBARGADORES

DOS FATOS

Com fundamento na Lei n. 1.234 do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração publica do dever de licitar, o Banco X (empresa publica daquele Estado ) realiza a contratação direta de uma empresa de informática- a empresa W – para atualizar os sistemas do Banco.

Jose, cidadão local do Estado X, ajuizou ação popular em face do Presidente do banco X (qualificação completa) e da Empresa W (qualificação completa) perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao artigo 1º, parágrafo único da lei 8.666/93 e a diversos princípios constitucionais.

A empresa W contratada pertence ao filho do Presidente do Banco W e nunca sequer prestou tal serviço antes. Alem disso, o valor pago (milhões de Reais) estava muito acima do preço de mercado do serviço em outras Empresas da mesma atividade.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O caso em tela apresenta-se com uma flagrante violação dos princípios constitucionais a seguir mencionados, cabendo a medida judicial do RE – recurso extraordinário – nos termos do artigo 102, III, “a” e “d” da CRFB/88 por estarem presentes os requisitos de admissibilidade do mesmo.

PRELIMINARES

A matéria relativa a contratação da Administração Pública é de competência privativa da União nos termos do artigo 22, XXVII da CFRB/88 e a lei editada pelo Estado Y violou o citado mandamento constitucional;

Ademais é obrigatória a contratação de bens e serviços seguindo-se os termos de licitação prévia do artigo 37 XXI da CRFB/88. Por conseguinte ocorreu a violação ao artigo 1º da Lei 8.666/93;

Ocorreu ainda, a violação de Princípios constitucionais do Direito Administrativo pátrio do artigo 37 cabeça da CFRB/88 a saber: MORALIDADE e IMPESSOALIDADE;

Pela relevância do tema e as aludidas violações constitucionais conclui-se ser NULO o respectivo contrato entre o Banco X e a empresa W.

Requisitos de Admissibilidade:

a) O prazo de interposição de 15 dias é tempestivo conforme item 508 do CPC

b) Efeito devolutivo do artigo 497 do CPC.

c) Repercussão geral do recurso conforme artigo 543-A parágrafo 2º do CPC

d) Pré-questionamentos consoante as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STJ

Doutrina:

I Seminário de Direito Administrativo - TCMSP

“Processo