O Planejamento Tributário Após As Leis nº 11.638/2007 E 11.941/2009

RESUMO

O Objetivo do presente trabalho é relatar a importância do planejamento tributário nas empresas, mostrando a forma lícita de se chegar á economia tributária, e uma breve contextualização acerca da Lei n° 11.638/2007, não somente mostrar as modificações que esta promoveu na redação da Lei n° 6404/76, mas também trazer as modificações nos tratamentos das demonstrações contábeis e tratando da convergência contábil brasileira para contabilidade internacional. Demonstrará a influência da Lei nº 11.638/2007 para desenvolvimento da Lei nº 11.941/2009, que promovera a implantação do Regime Tributário de Transição - RTT bloqueando a atuação da convergência internacional contábil sobre os tributos brasileiros. Assim o objeto de estudo deste trabalho é o planejamento tributário após as Leis n° 11.638/2007 e 11.941/2009, verificando seu grau de influência, aspectos, área de atuação no planejamento tributário, que constitui-se em ferramenta essencial à gestão tributária das empresas, tendo em vista a possibilidade de se promover uma economia fiscal neste ambiente, à partir desta prática. Neste sentido, objetiva-se investigar o impacto das Leis n° 11.638/2007 e 11.941/2009. – que tratam da convergência contábil às normas internacionais de contabilidade e da implantação do regime tributário de transição - no planejamento tributário nas empresas. Para alcance do objetivo, apresentaram-se, por meio de referencial teórico da área, aspectos relacionados ao Planejamento Tributário e às leis acima mencionadas. À partir dos estudos realizados, constatou-se que nenhuma das leis estudadas promoveu até então, benefícios para elaboração de um planejamento tributário, considerando que não se constatou a existência de mudanças substanciais na tributação.

PALAVRAS- CHAVES: Elisão e Evasão. Planejamento Tributário. RTT.

1 INTRODUÇÃO

As empresas brasileiras sofrem muito com a grande carga tributária imposta pelo nosso governo que em um levantamento divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), constatou-se que a carga tributária bruta no Brasil em 2008 foi de 35,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Desde 2004 esse indicador só vem crescendo, em 2004 era de 32,2%, em 2005 foi de 33,3%, 2006, de 33,5% e em 2007 foi de 34,7%. De 2004 a 2006 houve um aumento de 4,0% e de 2006 a 2008 o aumento foi de 6,9%.

Nesse nível, a carga tributária não ajuda muito na melhora da produtividade, da renda tanto das pessoas como das empresas brasileiras. (JORNAL. FOLHA DE SP. 2009), com isso a busca da economia tributária visando à diminuição das despesas e aumento dos lucros, aumenta cada dia mais os investimentos em um bom planejamento tributário, por isso essa ferramenta se torna uma necessidade básica para a organização do empreendimento. Cientes das alterações da Lei nº 6.404/76 pela Lei n° 11.638/2007, tem-se que estas são de suma importância para que não haja crimes contra a ordem tributária.

O planejamento tributário tornou-se indispensável dentro das organizações. Atualmente as empresas vêm buscando no mercado de trabalho, profissionais capacitados na área tributária, até mesmo como uma forma de evitar problemas com o fisco, assim, fez-se necessário o entendimento dos tributos e do sistema tributário como um todo para que houvesse um melhor planejamento tributário.

O planejamento é o método utilizado para obtenção de menor onerosidade fiscal nas operações e nos produtos, com base nos dispositivos legais. Ele também é conhecido pelo termo Elisão fiscal, o que não se confunde com Evasão, já que este possui conotação de sonegação.

Administradores e gestores em geral devem obrigatoriamente efetuar o planejamento tributário de seus empreendimentos, com a ajuda de técnicos e profissionais tributaristas. A Lei n° 6.404/76 previu em sua redação a obrigatoriedade deste planejamento com base nas mudanças legislativas.

Assim, o presente estudo objetivou promover uma análise do planejamento tributário com base na inserção da Lei n° 11.941/2009 e 11.638/2007, verificando seu impacto, aspectos e área de atuação. Argumentando em relação ás divergências doutrinárias e do impacto das leis do planejamento tributário.

A problemática envolvida no tema baseou-se na seguinte indagação: A vigência das leis 11.638/2007 e 11.941/2009 causaram alguma forma de impacto no Planejamento Tributário?Contudo foi de suma importância a analise dos aspectos das Leis em questão, comparando-as com o Planejamento Tributário para descobrir acerca do grau de impactação.

Analisando de forma específica, identificou-se que a Elisão Fiscal trata-se de uma forma lícita para se chegar ao Planejamento tributário, ema vez que Evasão Fiscal não possui regras legais para este fim; ficou demonstrada a importância do Planejamento Tributário para as Empresas e com base na observância das redações das Leis estudadas chegou-se a conclusão de que não houve qualquer forma de impacto no sistema tributário após a implementação do Regime Tributário de Transição (RTT).

O trabalho se estruturou em 5 capítulos primeiramente discorrendo acerca da historicidade do sistema tributário brasileiro e sua formação no ordenamento vigente, logo após, em capitulo especifico tratamos sobre o Planejamento Tributário em sua generalidade discorrendo acerca da Elisão e Evasão, bem como, as áreas de atuação e os tipos de Planejamento tributário. Finalmente analisou-se no ultimo capitulo os aspectos da lei 11.638/2007 e 11.941/2009.

O tema discorrido é de suma importância, uma vez que o Planejamento Tributário se faz necessário para as empresas, bem como o estudo das leis em questão contribuem para o desenvolvimento da área contábil, se tratando de temas bastante atuais em debate.

Para chegar á uma conclusão mais adequada, iniciou-se a pesquisa com base em dados bibliográficos e doutrinários, tanto na área Contábil como na área tributária englobando pesquisas efetuadas em periódicos e artigos em geral.

2 O SISTEMA TRIBUTÁRIO

Para compreender o planejamento tributário, faz-se necessário uma análise do Sistema Tributário e suas principais formações e dispositivo de modo a esboçar um estudo sobre a história de como este Sistema se formou e como ele é importante. Assim, far-se-á um breve histórico sobre a formação do sistema tributário no Brasil.

2.1 Histórico do Sistema Tributário Brasileiro

Foi somente após a queda do império colonialista, que se formou o sistema Tributário no território brasileiro.