O Plano De Integrações Fiscais: Um Estudo Comparativo Simples Nacional X Lucro Presumido Numa Empresa De Transporte De Passageiros

PLANO DE INTEGRAÇÕES FISCAIS: UM ESTUDO COMPARATIVO SIMPLES NACIONAL X LUCRO PRESUMIDO NUMA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo produzir um estudo comparativo sobre os regimes de tributação Simples Nacional e Lucro Presumido de acordo com a legislação vigente. Busca incentivar a utilização do planejamento tributário para reduzir os débitos fiscais e para tal utiliza como metodologia de pesquisa, análise bibliográfica e estudo de caso com questionário aplicado em escritórios de contabilidade, além de demonstrar com estudo hipotético os resultados alcançados com o planejamento tributário. Apresentam-se noções introdutórias envolvendo conceitos de direito tributário, bem como os elementos fundamentais do tributo e o planejamento tributário. Os resultados alcançados corroboram que ao optar pela melhor forma de tributação, é possível reduzir o pagamento de tributos e que o planejamento tributário poderá ser instrumento de estratégia competitiva, como uma maneira da empresa cumprir sua missão, garantir sua sobrevivência e manutenção no mercado frente à concorrência acirrada.

Palavras-chave: Planejamento Tributário. Contabilidade Tributário. Tributo. Direito Tributário.

1. INTRODUÇÃO

Com o decorrer do tempo e o crescimento do capitalismo, o mercado está cada vez mais competitivo e empresas estão em busca de vantagens que as coloquem em uma posição melhor neste mercado. Entre as estratégias adotadas para conseguir destaque frente aos competidores, o planejamento se destaca, pois, tudo que é bem planejado e estruturado pode gerar produtos ou serviços com mais qualidade, e principalmente, mais lucrativos.

Planejar está constantemente presente na vida da sociedade, além de ser essencial que esse cenário seja reproduzido na área empresarial, principalmente quando o mesmo está relacionado aos gastos tributários.

É nesse intuito que o planejamento tributário encontra-se presente em algumas organizações. Em um ambiente com uma alta concorrência, o planejamento possibilita alternativas mais econômicas legais e proporciona procedimentos tributários baseados na legislação que permite sua continuidade no mercado.

De acordo com o artigo 153 da Lei 6.404/76, que dispõe sobre a sociedade por ações, “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”, ou seja, o artigo prevê uma interpretação que, por parte dos administradores, é fundamental um planejamento tributário para um bom gestor.

O tema a ser abordado fundamenta-se em um estudo sobre planejamento tributário nas empresas prestadoras de serviços observando os regimes de tributação Simples Nacional e Lucro Presumido. Presente em grande parcela dos custos de uma entidade, a carga tributária é um dos fatores que se destacam no ambiente empresarial. Diante disso, surge o seguinte questionamento: “Qual a importância do planejamento tributário considerando os regimes de tributação Simples Nacional e Lucro Presumido para empresa prestadora de serviços de transporte municipal de passageiros?”

Abordar como o planejamento tributário pode ser benéfico para as entidades, ressaltando sua importância e aplicabilidade. Considera-se como objetivos específicos do presente estudo: Conceituar e definir noções introdutórias ao Direito Tributário, bem como ao planejamento tributário; Evidenciar e diferenciar os aspectos legais e gerais dos regimes de tributação Simples Nacional e Lucro Presumido em uma empresa prestadora de serviço; Verificar, a partir de pesquisa, qual a forma de tributação mais benéfica à entidade em um estudo hipotético, ressaltando suas vantagens e desvantagens.

O estudo do planejamento tributário nas organizações é fundamental para adotar medidas que evitem a ocorrência do fato gerador dos tributos, reduzir os valores a serem recolhidos, ou até mesmo, postergar o pagamento do tributo sem multas de maneira lícita. Com isso, as entidades devem buscar formas legais de minimizar os débitos fiscais, que podem ser denominados de planejamento tributário, elisão fiscal, ou ainda economia legal.

2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1. Sistema Tributário Nacional (STN)

O Sistema Tributário Nacional é um aglomerado de regras jurídicas que regulamenta o exercício do poder impositivo pelos diversos órgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN atua para determinar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem diferenciar os da competência Federal, Estadual ou Municipal, bem como, todas as regras jurídicas com relações entre si que ordenam a arrecadação desses tributos.

Existem dois tipos de STN, rígido e flexível, onde percebe-se que no Brasil é um sistema rígido, inflexível e definido rigorosamente, sem mudanças constantes. Salomão, Carrazza e Carvalho (2001, p.23) ressaltam que o Sistema tributário brasileiro é exclusivamente constitucional, no qual não permite novidades ou modificações baseadas em instâncias legislativas inferiores. A partir desse fato defendem que se possui em nosso ordenamento jurídico um sistema rígido de competências tributárias.

Leis complementares, resoluções do Senado Federal, leis e decretos federais, estaduais e municipais, constituem o STN, conforme o artigo 2º do Código Tributário Nacional, in verbis:

“O Sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n.18, de 1o de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais”.

O Sistema Tributário Nacional compreende todo o grupo de tributos vigentes no Brasil, quer no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, absorvendo uma gama de mandamentos jurídicos voltados para a arrecadação do tributo, de modo a proporcionar aos contribuintes atividades necessárias, como por exemplo, à vida, educação, saúde, infraestrutura nas organizações, garantindo, assim, o desenvolvimento do país e o bem estar social.

Sendo assim, o STN consubstancia a estrutura da tributação brasileira, compreendida como um conjunto de normas e princípios jurídicos que regulamentam a instituição, a fiscalização, a arrecadação e a limitação do poder de tributar, ou seja, o poder de tributar do Estado e a