O Poder Judiciário na CF/1988

O Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS propõe ação cautelar inominada com pedido de liminar que visa obter efeito

suspensivo para Recurso Extraordinário, cujo qual ainda não foi objeto do juízo de admissibilidade por parte da Presidência

do Tribunal a quo, com fundamento no Parágrafo único do art. 800 do CPC. Você, na qualidade de relator da referida ação

cautelar, como decidiria a questão? Responda com fundamento na jurisprudência do STF.Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Semana Aula: 1

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Unidade I - Poder Judiciário

OBJETIVO

Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de:

• Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes.

• Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro.

• Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial.

TEMA

O Poder Judiciário na CF/1988

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1. Poder Judiciário

1.1 Funções (típicas e atípicas). A função jurisdicional.

1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF)

1.2.1 STF

1.2.2 STJ

1.2.3 TRFs e juízes federais

1.2.4 Tribunais e juízes do trabalho

1.2.5 Tribunais e juízes eleitorais

1.2.6 Tribunais e juízes militares

1.2.7 Tribunais e juízes dos Estados

1.3 Estatuto da magistratura

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13.

ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 .

Este Plano de Aula ao conter um planejamento se submete ao princípio da flexibilidade. Portanto, precisa ser ajustado e

adaptado a imprevistos, caso ocorram.

O Aluno deve ser incentivado no início de cada Aula a ler a Constituição Federal, bem como a Jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet à "Constituição e o Supremo" disponível em

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp.

RECURSO FÍSICO

Quadro, pincel e datashow.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42

Página: 1/33

Questão Objetiva: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado.

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF..

b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um

estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.

c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público não

celetista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça

do trabalho.

d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa

domiciliada ou residente no país.

e) Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do

alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente

entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair

a competência do STF.

Questão discursiva:

Carlos Mangueira impetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do Juizado

Especial Criminal do Estado de São Paulo, tendo em vista a flagrante ilegalidade da prisão. Analise a questão no tocante à

competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas, fundamentando sua resposta de acordo com a atual

jurisprudência do STF.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42

Página: 2/33

Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Semana Aula: 2

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Unidade I: Poder Judiciário (cont.)

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender o conteúdo e a importância das garantias constitucionais extensivas aos magistrados

• Analisar o papel, a constitucionalidade e a importância do CNJ, criado pela EC 45/2004

TEMA

Garantias da magistratura e CNJ

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1.