O Princípio Da Legalidade

O princípio da Legalidade esteve presente em todas as constituições, inclusive na de 1988, com exceção de 1937. Para falarmos em princípio de Legalidade, temos que entender que significa submissão e o respeito à lei, e essa lei deve advir de uma das espécies normativas criadas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional, e proveniente de órgãos de representação popular ou por leis delegadas ou medidas provisórias.

O princípio da vinculação diz que os processos e os procedimentos devem ser regidos pela vinculação, ou seja, os atos praticados pelo Poder Público no desenvolvimento de ambos são vinculados, ou seja, sem qualquer opção.

O princípio da oficialidade é aplicado ao processo administrativo, e é caracterizado pelo dever da mesma em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados.

O princípio da verdade material diz que o julgador no processo administrativo deve sempre buscar a verdade, ele também deve assumir o papel de significativo relevo, a ponto de se sobrepor a eventuais preclusões administrativas quando ao direito de produzir provas com o propósito de esclarecer os fatos controvertidos.

O princípio do dever de investigação diz que a Administração Publica deve investigar todos os fatos relevantes. Ela dispões de expresso privilegio constitucional de fiscalizar, bem como de todo regramento da matéria no âmbito infraconstitucional. Mas o privilegio tem seu limite, o Poder Público deve observa os direitos fundamentais previstos na constituição, como os da intimidade, da inviolabilidade de residência e etc.

O procedimento administrativo é entendido como uma cadeia de ações, sucessão encadeada e organizada de atos e formalidades, diferentes entre si mas relacionados, tendentes à obtenção de um resultado, concretizada numa decisão final. O procedimento administrativo é rodeado de princípios, tais como: o princípio da legalidade; princípio da vinculação; da verdade material; do dever de investigação, esses formam o procedimento administrativo.

O processo de lançamento tributário é um procedimento administrativo que tende a verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação correspondente, que determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. E engloba os seguintes princípios: inquisitoriedade, cientificação, formalismo moderado, fundamentação, celeridade e gratuidade. O princípio da inquisitoriedade diz que a Administração publica tem a prerrogativa de investigar o particular, e os direitos de natureza processual, previstos na constituição como ampla defesa, o contraditório. Os direitos também só devem ser exercidos em um segundo momento, quando houver lançamento. O princípio de cientificação diz que todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral. O contribuinte também tem o direito de ter conhecimento de qualquer atividade administrativa que envolva assuntos que fazem parte de sua esfera jurídica. No formalismo moderado busca assegurar um bom ambiente para todos os elementos que contribuem para a definição dos fatos que envolvem a exigência tributaria. A administração publica deve motiva seus atos, e tem a obrigação de indicar os pressupostos de fato e de direito nas decisões administrativas. Esse é o princípio de fundamentação. O princípio de celeridade, não tem próprio interesse que a marcha do procedimento e do processo administrativo tributário seja veloz, visto que no artigo 151 do CódigoTributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do credito tributário controvertido, nos termos da lei. É