O Projeto Integrador

ATIVIDADE PORTFÓLIO  

CICLO 3

GESTÃO PÚBLICA

SANDRA MARIA DIRESTA GALÃO

RA 8036501

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

                                              2018

Descreva detalhadamente como se dá a fiscalização da execução orçamentário em seu Município.

A fiscalização e o controle da elaboração e execução orçamentária na Prefeitura Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, onde resido, segue as diretrizes da Constituição Federal, ou seja, controle interno e externo, além do controle social onde cada cidadão tem o direito, mediante solicitação por escrito, de examinar e apreciar as contas do Município. No instrumento econômico contábil usa-se regra específica das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16.8) aplicadas ao setor público que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou para o controle interno com o fim de minimizar riscos, dar efetividade às informações contábeis, que se desdobra em três categorias:

1 – Operacional: Relacionada às ações que propiciam o alcance dos objetivos da prefeitura.

2 – Contábil: Relacionada à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.

3 – Normativa: Relacionada à observância da regulamentação pertinente.

Segundo a LOM – Lei Orgânica do Município  nº 1612, de 30 de outubro de 1990 em seu artigo 50, a Prefeitura mantem  um sistema de controle interno a fim de:

I – Criar  condições   indispensáveis   para  assegurar   eficácia ao   controle   externo   e

regularidade à realização da receita e despesa;

II – Acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III – Avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV – Verificar a execução dos contratos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 20000, veio detalhar outras incumbências para o órgão interior de fiscalização, entre as quais a de monitorar as metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO); averiguar a recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites. Toda essa função controladora está a cargo da Chefia do sistema de Controle Interno, que também, junto de seus assessores, acompanha auxiliando o controle externo (câmara municipal, tribunal de contas). Recentemente, nosso Município  passou por fiscalização de verbas federais através da Controladoria Geral da União (CGU).

Donizete Aparecido Colebrusco – Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças.

Patrícia de Paula – Chefe do Sistema de Controle Interno

<.  Acesso em 28.04.2018.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE: Resoluções e ementas do CFC.<http://www.cfc.org.br/sisweb/sre/detalhes_sre.aspx?Codigo=2008/001135>. Acesso em 01.05.2018.