O Publico E O Privado Na Administração pública

AD2 – O Público e o Privado na Gestão Pública

1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se:

a) O que é e qual seu objetivo:

O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir Estado Democrático de Direito. Seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes.

De acordo com o princípio da legalidade, toda ação do Estado deve estar respaldada em lei, e esta por sua vez tem que estar ancorada no texto constitucional. Além disso o poder público depende ainda da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.

b) Quais as características principais que caracterizam as leis.

A autoaplicabilidade, a generalidade, a abstração e o caráter coercitivo são características indispensáveis das leis.

A autoaplicabilidade significa que a lei não necessita de nenhum outro ato para ser aplicada, excetuando casos expressamente previstos no seu texto.

A generalidade significa que a lei é sempre um ato geral, ou seja, não pode incidir jamais sobre um objeto particular.

A abstração deve-se ao fato de que a lei deve ser sempre abstrata, não tratando jamais de casos concretos. O caráter abstrato é aquele que designa uma qualidade separada do objetivo que a possui.

O caráter coercitivo torna a aplicação da lei compulsória, sobre o objeto da legislação. A lei deve ser acatada, ficando os infratores sujeitos as sanções correspondentes.

2) Por que é necessário ao gestor público conhecer os requisitos que devem ter as leis se a ele não cabe legislar, mas administrar?

Porque o princípio da legalidade deve ser contemplado em todos os atos da administração pública, em conformidade com aquilo que é requerido das normas que lhe são superiores.

Dessa forma ao tomar as suas decisões, o gestor público deve agir dentro da lei.

3) Analisar a afirmativa: “Não apenas nos atos externos da Administração, mas também nos internos, a impessoalidade deve ser observada. É por isso que nos memorandos só figuram os cargos de quem os expede e de quem os recebe”. Exemplifique.

O autor de todos os atos públicos serão sempre o estado, e o servidor que o executa, o agente, assim, os atos administrativos serão sempre impessoais e o objetivo da ação será sempre o interesse público, e não o interesse de pessoas particulares.

Um exemplo comum é o exemplo do nepotismo, onde o agente público oferece cargos aos seus familiares e amigos, mesmo que os mesmos não tenha competência para exercer essa função. O nepotismo é crime.

4) Considerando o princípio da moralidade, pede-se:

a) Defina o que é moralidade.

A moralidade é um atributo direto do agente público. Com esse princípio é essencial que o agente público apresente em seu comportamento, as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade.

A moral é um conjunto de comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.

A moral é mutável ao longo do tempo e variável de acordo com as diferentes culturas.

O princípio da moralidade, exige dos agentes públicos probidade e honestidade de conduta, não só enquanto servidores, mas também enquanto cidadãos. Exige lealdade á instituição que servem e cumprimento das normas e regulamentos, além de ordens superiores.

b) Aplique este conceito para definir o que é moral e o que é imoral no serviço público. Exemplifique.

No serviço público, ser moral, é agir com probidade, honestidade de conduta, transparência, justiça e agir de forma ética.

Por exemplo, em uma contratação de um determinado serviço que não exige licitação, o agente público beneficia uma empresa de um parente ou de um conhecido para benefício próprio ou de terceiros, esse agente está agindo imoralmente. Agiria moralmente o agente que contratasse os serviços da empresa que beneficiaria toda a sociedade.

5) Os servidores públicos têm poderes que podem ser exercidos tanto dentro da administração pública como na relação com a sociedade. Com relação aos poderes em relação à sociedade, quais são eles, suas definições, características e/ou atributos relacionados a cada um para uma efetiva aplicação?

O Estado exerce poderes através de seus agentes, que tem efeitos sobre a sociedade civil, que são o poder de polícia e o poder discricionário. Esses poderes podem ser exercido dentro da administração pública, ou na sociedade.

O poder de polícia, é exercido afim de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício de sua liberdade negativa. O poder de polícia fundamenta-se na supremacia que o Estado exerce sobre o conjunto da sociedade e justifica-se sempre pelo interesse social. Sua finalidade é a defesa do interesse público. O poder de polícia possui três atributos que lhe confere efetividade, são:

Discriscionariedade, só cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.

Autoexecutoriedade,