O Recurso de Multa

AO EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CETRAN/SP - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO .............................SP.

 

 

 
Processo nº:        ..........................

Recorrente: ...........................

Recorrido: ...............................

................................................., brasileiro, solteiro, administrador de empresa, inscrito no RG sob o nº ...............e sob o CPF nº....................., residente e domiciliado na..................................., tendo sido notificado da Decisão DENEGATORIA DA JARI no auto de infração nº..........................., assim, dentro do prazo legal, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LV da Constituição Federal c/c art. 282 § 4º e 286, 288 e 289 do Código de Transito Brasileiro, Interpor:

RECURSO AO CETRAN,

Requer-se a remessa do processo a um dos Cetrans anexos a este órgão de Trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do Código de Transito Brasileiro, para apreciação e julgamento.

Termos em que, juntando os documentos probatórios e os exigidos,

Pede Deferimento.

........................................., 16 de dezembro de ..................

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I. SÍNTESE FÁTICA

O Requerente foi autuado por ter supostamente cometido infrações que totalizaram a soma de 28 pontos nos últimos 12 meses, gerando o processo de suspensão do direito de dirigir nº.................................

Ocorre que as infrações supracitadas não foram cometidas pelo Recorrente, que apenas não transferiu a pontuação a seu verdadeiro infrator porque não foi notificado da autuação no prazo de 30 dias.

Assim, a ausência da notificação de autuação e da penalidade trouxe graves prejuízos ao Requerente que teve cerceado os seus direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório, ferindo, portanto, o devido processo legal.

Ademais, encontram-se presentes no processo inúmeras irregularidades e vícios insanáveis. Devendo, portanto, ser DECLARADO NULO e ARQUIVADO.

Entretanto, o recorrente apresentou defesa contra a notificação de autuação no prazo legal, requerendo a nulidade e o arquivamento do defeito, o que foi indeferido, sendo assim, não há razão a manutenção do indeferimento, vez que, conforme demostraremos, o presente recurso demonstrará a veracidade de suas alegações, qual seja a inconsistência na penalidade aplicada, se não vejamos:

Este é o breve relato do feito.

II - PRELIMINARMENTE:

DA NULIDADE POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE:

O recorrente foi surpreendido com a notificação de abertura de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por supostamente ter cometido às infrações registradas nos autos de nº ....................................

E, ainda, o processo administrativo foi instaurado em face do Requerente sem o mínimo lastro probatório que comprove que as infrações ocorreram e que tenham sido cometidas pelo Recorrente, não constam no processo sequer os autos de infração das multas supracitadas. Note que a Administração Pública iniciou um processo de suspensão de CNH, sem provas de materialidade dos fatos. O que denota conduta abusiva do Estado e grave violação aos direitos constitucionais do Recorrente.

É importante destacar que o Auto de Infração é o ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo. Figurando prova da ocorrência do ato ilícito praticado, por óbvio que a validade do processo encontra-se intimamente arraigada na consistência (materialidade) e regularidade (formalidade) deste instrumento. Até porque é a prova que tem o órgão autuador de sustentar durante todo o processo o fato de que o condutor infringiu a lei de trânsito, caso contrário, arbitrária, e até mesmo abusiva seria a conduta da Administração Pública ao instaurar um processo administrativo de suspensão da CNH, sem elementos que corroborem a sua afirmação.

Veja que o artigo 281 do CTB, estabelece que para que a autoridade de trânsito possa aplicar as penalidades cabíveis ao infrator, deve primordialmente julgar a consistência e regularidade do auto de infração, arquivando-o quando inobservado em sua elaboração, os requisitos de consistência e regularidade.

Portanto, é imprescindível para manutenção de todo e qualquer processo administrativo punitivo a presença de provas consubstanciadoras e identificadoras que demonstrem o ato ilícito supostamente praticado ocorreu, possibilitando ao Recorrente o exercício do seu direito de ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sob pena de violação da Constituição Federal.

A Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LV afirma que:

“LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;

Não só a Constituição da República, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º:

Art. 8º Garantias Judiciais

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Assim, resta configurado o cerceamento de defesa e a violação dos direitos constitucionais do Recorrente, previstos no art. 5, inciso LV da CF e do art. 8º do Pacto de São José da Costa Rica, devendo o presente processo de suspensão da CNH ser DECLARADO NULO e CANCELADO, como medida da mais lídima justiça.