O conflito de leis no espaço

SEMANA 1

CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável.

O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Juiz Federal 5ª região/ 2009 – CESPE

No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional:

a) o espaço aéreo;

b) o espaço sideral;

c) o continente antártico;

d) a internet;

e) a sibéria;

QUESTÃO OBJETIVA 2

OAB/2009 - Cespe

Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional:

a) Há uma norma suprema como no direito interno;

b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta;

c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional;

d) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações;

SEMANA 2

CASO CONCRETO 1 – TEMA: TRATADOS

O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados.

Artigo 53 da Convenção de Viena sobre Tratados (1969) Tratado em Conflito com uma Norma Imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)

“É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.”

A Ordem pública para a satisfação do interesse comum dos integrantes da SI

• Não admite derrogação (*), a não ser por nova norma imperativa;

• Para sua aceitação basta uma ampla maioria abrangendo os diferentes “tipos” de Estados (diversidade)

• Anti-positivista, pois aniquila os tratados “injustos”, mesmo que formalmente válidos

• Criam obrigações internacionais erga omnes (para todos)

• Problema da identificação (conteúdo)

Ragazzi: a matéria a qual ela se relaciona contém considerações de ordem moral e não apenas legal. (valores)

Os tratados de uma forma geral devem ser ratificados para se tornarem obrigatórios, Normas de Direitos Humanos são normas imperativas. Logo, não precisam ser ratificadas.

QUESTÃO OBJETIVA 1

Procurador do Banco Central 2009 – Cespe

O chefe de missão diplomática do país A no país B, por cerca de 2 anos, negociou um tratado bilateral entre os 2 Estados. Pouco antes de um novo governo assumir o poder no país B, o texto desse tratado foi adotado. Agora, o país B alega que o chefe da missão diplomática de A não possuía competência para tal ato. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta:

a) O argumento de B é correto, pois o chefe da missão diplomática de A necessitava de plenos poderes;

b) O argumento de B é correto, pois a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados prescreve que qualquer novo governo pode contestar a competência para concluir tratados;

c) O argumento de B é incorreto, pois a competência para concluir tratados somente pode ser contestada em tratados multilaterais;

d) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar textos, assinar e ratificar quaisquer tratados entre o Estado acreditante e o Estado acreditado sem a necessidade de apresentação de plenos poderes;

e) O argumento de B é incorreto, pois chefes de missões diplomáticas podem adotar o texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado acreditado, sem a necessidade de apresentação de plenos poderes.

Fala do art. 7º, CVT

QUESTÃO OBJETIVA 2

Procurador do Banco Central 2009 – Cespe

Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta:

a) são aplicados pela CIJ como fontes do Direito Internacional, conforme disposto em seu estatuto; (art. 38 – fontes formais – tratados, princípios e costumes).

b)