O imposto

O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras.

O tributo deve ser pago em dinheiro, não sendo possível que a dívida seja liquidada com outros bens, tais como móveis, veículos, sacos de cereais, etc. Havendo autorização legal, todavia, é possível o pagamento de tributo com imóveis.

Os tributos cobrados no Brasil:

Federais

- IR (Imposto de Renda) - Imposto sobre a renda de qualquer natureza. No caso de salários, este imposto é descontado direto na fonte.

- IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.

- IOF - Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários).

- ITR - Imposto Territorial Rural (aplicado em propriedades rurais).

Estaduais

- ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

- IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões)

Municipais

- IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais)

- ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos

- ISS - Impostos Sobre Serviços

Conforme o artigo 145 da Constituição Federal e o artigo 5° do CTN os três tipos de tributos são:

- Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional, por pessoas físicas e jurídicas. Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros, etc) das pessoas físicas e jurídicas.

- Taxas são pagamentos específicos e direito de utilização de serviços determinados como taxas de lixo, pedágio, esgoto e água.

- Contribuição de melhorias são arrecadações para fazer face ao custo de obras publicas de que decorra valorização da propriedade imobiliária.

Se Microempresa ou EPP optante do Simples:

- Simples Federal: pagará alíquota que varia de 3 a 12,6% sobre o faturamento

- Simples/SC: pagará alíquota que varia de R$ 25,00 até 5,95% sobre o faturamento

Se Microempresa ou EPP não optante do Simples, ou empresa normal:

- COFINS: 3% para contabilização pelo lucro presumido e 7,6% para lucro real

- PIS: 0,65%;

- CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: 1,08% para indústria e comércio e 2,88% para prestadores de serviço

- IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica: 1,2% para indústria e comércio e 2,4%

(ou 4,8% dependendo do faturamento e da atividade) para prestadores de serviço

- ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços: 17% (para indústria e comércio), variando conforme o Estado da Federação - 12%, 7%.

Entre outros que englobam todos os tipos de empresa, levando em conta a atividade:

- ISS - Imposto sobre serviços: de 2 a 5% (para prestadores de serviço).

- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: 7 a 12%.

- IPI - Imposto sobre produtos industrializados: média de 5%;

- II – Imposto sobre Importação: 7% a 21%;

O Direito Empresarial permite muitos benefícios para uma pessoa jurídica, ela que permite a divisão entre as empresas, de faturamento maior pagando mais impostos, para não prejudicar as menores.

Ela possibilita a legalidade, por exemplo, no caso de abertura de uma empresa é necessário no mínimo dois sócios, fazerem uma projeção de faturamento para definir se a mesma será enquadrada como Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real, comparecer na JUCESP para criar um CNPJ e registrar o contrato social, pagar os impostos de abertura, não permitindo que haja fraudes e sonegação de impostos.

A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica, não permitindo plágio, beneficiando o dono para que seja único.

O Direito Empresarial separa as atividades exercidas pelo ser humano, nomeando-as de acordo com ela mesma, a lei. Por exemplo, empresário, não é o mesmo que um profissional intelectual, a não ser que se unam e criem uma empresa, organização.

Dessa forma podemos concluir que o Direito empresarial dispõe de ordem nas organizações, proporcionando limites, que trazem muitos benefícios.

ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996(a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

INCIDÊNCIAS

O imposto incide sobre:

IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

NÃO INCIDÊNCIAS

O imposto não incide sobre:

V – operações