O princípio da legalidade

Cumpre salientar os princípios que regem esse ramo autônomo do direito. São eles, notadamente, os princípios da legalidade, da liberdade, a isonomia, da responsabilidade, da igualdade, da disponibilidade, do controle judicial da propaganda.

O princípio da legalidade refere-se à afirmação de que a lei federal regula a propaganda. Dessa forma, as regras jurídicas federais devem ser obedecidas de forma cogente, igualmente a todos. Esse princípio irradia efeitos aos outros princípios que regem a propaganda eleitoral.

No mesmo sentido, o princípio da liberdade destina-se a determinar que o direito à propaganda seja livre, desde que siga conforme as normas inseridas no princípio da legalidade.

A isonomia que pode ser mateiral ou formal consiste em tratar todos segundo a norma e atentar-se para as diferença. Já o princípio da responsabilidade estabelece que tais propagandas veiculadas sejam de responsabilidade dos partidos políticos e das coligações, de forma solidária com os candidatos e adeptos pelo abuso e excesso cometido.

O princípio da igualdade segue as especificações constitucionais gerais, segundo a qual se deve tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma inclusiva. Assim, todos devem ter idênticas oportunidades à propaganda eleitoral, paga ou gratuita.

Em seguida, o princípio da disponibilidade decorre do princípio da liberdade de propaganda. Nesse contexto, os partidos políticos e coligações, os candidatos e adeptos podem dispor da propaganda lícita fomentada pelo Estado, uma vez que o poder público incrimina propagandas irregulares com sanções penais, civis e administrativas.