O princípio da legalidade da terceirização da coleção musorosa

Por tratar-se de serviço essencial, fere o Princípio da Legalidade a terceirização da coleta de lixo pelos Municípios e Estados da União?

Diversas têm sido as discussões em torno da legalidade da administração pública “terceirizar” os serviços de coleta de lixo. Não é objetivo deste texto adentrar a “terceirização” dos serviços de coleta do lixo através da contratação de empresas, mesmo que por meio de licitação, prática, aliás, amplamente disseminada no país, inclusive no Estado do Paraná.

O desafio posto é o de fundamentar a constitucionalidade e a legalidade da gestão compartilhada de resíduos sólidos recicláveis entre Municípios e organizações de catadores de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais.

Os serviços de limpeza pública, dentre os quais se destacam os serviços de coleta do lixo, são extremamente dispendiosos aos cofres públicos, em especial quando tais serviços são terceirizados. Poucas são as empresas prestadoras de serviços de coleta que hoje atuam no mercado, de sorte que se pode falar em um “quase monopólio” da atividade. As grandes empresas quase sempre são vencedoras dos processos de licitação e as de pequeno porte nem sonham em vencer a concorrência quando se trata da coleta do lixo em grandes capitais ou grandes municípios.

Para se ter uma idéia do montante que as empresas terceirizadas arrecadam basta verificar o valor dos contratos firmados com os Municípios e comparar entre estes o quanto se cobra por tonelada coletada. A média cobrada é de aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais)