Objeto (liberdades, Direitos Sociais E Direitos Da Solidariedade)

O tema da titularidade individual e/ou transindividual dos direitos fundamentais

tem apresentado no Direito brasileiro acentuada importância, especialmente no que diz

respeito à sua exigibilidade. Contudo, não é raro, na doutrina e na jurisprudência,

verificar-se certa obscuridade em relação a esse capítulo da dogmática constitucional,

em um cenário no qual há referências a várias “espécies” de direitos humanos e

fundamentais. Fala-se em direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais,

ambientais. Mas, ao mesmo tempo, alude-se a direitos individuais, transindividuais,

coletivos, difusos, individuais homogêneos, sem que haja uma precisão quanto ao

critério que diferencia tais categorias. Surge então a pergunta: o fator que distingue tais

“modalidades” - supostamente diversas - de direitos fundamentais é a sua titularidade?

Aconfusão que se instala nessa seara deve-se, em parte, à malfadada “fantasia

1 das chamadas gerações de direitos”. Atradicional referência ao surgimento de distintas

gerações de direitos fundamentais, que foram sucessivamente positivando nas

Constituições direitos de diferentes espécies, gerou a seguinte explicação reducionista:

(a) a primeira geração seria fruto do “Estado Liberal de Direito” de fins do século XVIII,

momento em que se reconheceram como direitos essenciais do homem as liberdades

individuais, cujo conteúdo se limitaria a restringir o campo de atuação do Poder Público,

dirigindo-lhe o dever de abstenção de interferência nas esferas jurídicas dos cidadãos;

(b) a segunda geração emergeria com o “Estado Social de Direito”, que teve seus

embriões no início do século XX mas cuja consolidação se deu após a Segunda Guerra