Ofensa criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___.

Proc. Criminal nº:

FÁTIMA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado regularmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vsa. Excelência e no prazo legal apresentar:

MEMORAIS

Nos termos do artigo 403, § 3º do CPP pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- DOS FATOS

Trata-se de ação penal para apurar suposta prática do crime de aborto previsto no artigo 126 do CP, que não merece prosperar pelas fortes razões abaixo aduzidas:

II - DAS PRELIMINARES

DA PROVA ILÍCITA

No caso concreto foram obtidas provas ilícitas por violação ao direito à intimidade. Narra o caso que um vidro de remédio e uma receita médica foram obtidas na casa da suposta vítima sem a sua autorização. Assim, houve violação ao direito da intimidade previsto no artigo 5º, X, CF e conforme art. 5º LVI, CF e 157 do CPP, devem ser desentranhadas do processo.

III – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO

Trata-se de ação penal para apurar suposto crime de abordo na forma do artigo 126, do CP. O referido fato, conforme a denúncia, ocorreu em 31/12/2010, sendo a inicial acusatória recebida após 30/01/2010.

Dessa forma, já transcorreu mais de 05 anos entre os 02 marcos temporais referidos e considerando a pena máxima do crime de aborto, bem como o fatode se tratar de acusada que possuia 20 anos já se operou a prescrição, tudo conforme arts. 109, IV e 115, CP.

Processo: RECSENSES 24913 MS 2007.024913-9

Relator(a): Des. Gilberto da Silva Castro

Julgamento: 30/10/2007

Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal

Publicação: 13/11/2007

Parte(s): Recorrente: Wolfgang Franz Leo Ottokar Herzog

Recorrido: Ministério Público Estadual

Outro: Daiane Jacobsen

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - FALTA DE PROVAS - LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO ABORTO - MAIOR DE SETENTA ANOS - PRESCRIÇÃO PELA METADE - DECORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

IV – DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFIENCIA DE PROVAS

No processo penal brasileiro vigora o princípio da presunção de inocência, cabendo o ônus de prova todo à acusação que caso não consiga se desincubir de tal ônus prevalecerá a presunção de inocência.

No caso em tela não há qualquer elemento de prova da autoria ou materialidade, seja documental, testemunhal ou pericial. Aliás, frise-se que a perícia apesar de confirmar a gravidez é inconclusiva quanto à confirmação de aborto