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Direito Administrativo Funrio

1 - Q318565 ( Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Constitui ato de improbidade administrativa:

• a) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, mesmo que não tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade

• b) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, mesmo com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

• c) doar à pessoa física ou jurídica, excetuados aos entes despersonalizados, com fins educativos ou assistências, de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie

• d) receber vantagem de natureza exclusivamente pecuniária, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado

• e) utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades

2 - Q318567 ( Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal

é correto afirmar:

• a) ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência

• b) ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria

• c) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

• d) ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão

• e) ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão

3 - Q318568 ( Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar:

• a) A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno

• b) A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos

• c) A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público

• d) O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

• e) A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público

4 - Q318570 ( Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

No tocante a improbidade administrativa é correto afirmar:

• a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam liminarmente, quando do julgamento perante o Juízo de Primeiro-Grau, independentemente do seu trânsito em julgado

• b) É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações judiciais que versem sobre improbidade administrativa, cabendo ao Ministério Público o controle da execução do pactuado, sob pena de responsabilidade civil e penal de seu membro

• c) Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias

• d) Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro, mesmo que não tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público

• e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança

5 - Q318577 ( Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e. notadamente

• a) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° da lei 8429/91 por preço inferior